Questão: 60853

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-ES

Prova:    CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

A Lei de Crimes Ambientais estabelece a responsabilização na esfera cível, penal e administrativa, em caso de infração cometida em face do meio ambiente.A respeito de crimes ambientais, assinale a opção correta.

60853 A

Essa opção está correta. De maneira geral, as infrações penais contra o meio ambiente são processadas e julgadas pela Justiça dos estados. Contudo, quando houver envolvimento de interesse direto da União, a competência para o julgamento é transferida para a Justiça Federal. Essa diretriz segue o princípio da competência material e territorial da Justiça Estadual para a apuração de crimes comuns, conforme estabelece o Código de Processo Penal.

Questão: 59999

     Ano: 2009

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Prova:    FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz

NÃO estão obrigadas a dispor de zona de amortecimento as seguintes unidades de conservação:

59999 D

Lei 9.985/2000, Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

Questão: 33686

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-CE

Prova:    CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público

Em relação aos crimes contra o meio ambiente, julgue os itens que se seguem. Caso o laudo de constatação comprove não ter sido completa a reparação do dano ambiental, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição.

33686 A

Lei 9605/1998, Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:II – na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição.

Questão: 10965

     Ano: 2008

Banca: CESGRANRIO

Órgão: Petrobras

Prova:    CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado |

Tratando-se de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, regulada nos termos da Lei no 7.347/95, é INCORRETO afirmar que

10965 E

É plenamente possível a concessão de antecipação de tutela no âmbito da ação civil pública. Esse instituto processual permite que o magistrado antecipe, de maneira provisória, os efeitos do provimento final, desde que estejam presentes elementos que demonstrem a plausibilidade do direito invocado, bem como a existência de risco de dano irreparável ou de comprometimento da efetividade do julgamento. Trata-se, portanto, de uma medida voltada à proteção imediata do direito pleiteado, mesmo antes da conclusão do processo, sempre que se verificar que a demora pode frustrar a utilidade da decisão definitiva.

Questão: 3258318

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

No que concerne a jurisdição e competência, julgue o item que se segue, de acordo com o CPC e a jurisprudência do STF. Salvo disposição em contrário prevista em tratado internacional internalizado no ordenamento pátrio e em vigor no Brasil, uma ação ajuizada em tribunal estrangeiro não gera litispendência nem impede que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe sejam conexas.

3258318 A

CPC. Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.