Questão: 3208110

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUNPRESP-EXE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica |

Acerca do disposto no direito processual civil sobre normas fundamentais do processo, partes e procuradores, litisconsórcio, intervenção de terceiros e extinção do processo, julgue o item a seguir. No caso de revelia da parte assistida, o assistente simples pode atuar como substituto processual e praticar atos processuais em nome próprio para defender direito do assistido.

3208110 A

Questão correta. Conforme art. 121, parágrafo único, do CPC:

CPC. Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.

Questão: 3208109

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUNPRESP-EXE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica |

Acerca do disposto no direito processual civil sobre normas fundamentais do processo, partes e procuradores, litisconsórcio, intervenção de terceiros e extinção do processo, julgue o item a seguir. Considere que, após a prolação de sentença de mérito em ação tramitada pelo procedimento comum, tenha sido constatada a ausência de citação de litisconsorte necessário. Nessa situação, seja o litisconsórcio simples ou unitário, a sentença deverá ser considerada nula de pleno direito.

3208109 B

Questão incorreta. De acordo com o art. 115 do CPC:
(I) No litisconsórcio unitário, a ausência de citação de algum litisconsorte torna a sentença nula.
(II) No litisconsórcio simples, a falta de citação gera apenas ineficácia da sentença em relação ao litisconsorte não citado, mas ela continua válida para os demais.

CPC. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Questão: 3186461

     Ano: 2025

Banca: FGV

Órgão: TCE-RR

Prova:    FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Determinado órgão jurisdicional de primeira instância do País Alfa expediu solicitação de que certo ato processual fosse praticado no território brasileiro. O embaixador do referido País, que não celebrara tratado sobre a temática com a República Federativa do Brasil, ao tomar conhecimento da expedição da solicitação, observou corretamente que ela deve ser direcionada

3186461 C

CPC. Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: (…) § 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Cooperação Jurídica Internacional: O Ministro da Justiça é responsável por receber pedidos estrangeiros de cooperação internacional e classificá-los como auxílio direto ou auxílio indireto.

Auxílio Indireto:
a) envolve atos judiciais (decisórios ou não).
b) necessita de encaminhamento ao STJ, que analisará o pedido e poderá expedir o exequatur (autorização para cumprimento no Brasil).
c) após o exequatur, a medida é cumprida por juiz federal.

Auxílio Direto:
a) Trata de atos administrativos, como: certidões, informações públicas, medidas sem conteúdo jurisdicional ou decisório.
b) Não exige exequatur nem envio prévio ao STJ.

Questão: 3183956

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: CFC

Prova:    FGV - 2024 - CFC - Perito Contábil |

O Código Civil Brasileiro (Lei nº 13.105/2015) prevê que o juiz pode nomear um perito com conhecimentos especializados para fornecer esclarecimentos técnicos necessários à resolução de litígios. Esse profissional deve explicar os fatos e fundamentos técnicos que sustentam sua conclusão. De acordo com o citado código, assinale o documento que o Perito deve protocolar em juízo que materializa seus trabalhos de perícia.

3183956 A

Resposta letra “A”. Nos termos do expresso no art. 473 do CPC:

CPC. Art. 473. O laudo pericial deverá conter:
I – a exposição do objeto da perícia;
II – a análise técnica ou científica realizada pelo perito;
III – a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;
IV – resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.
§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.
§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.
§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Questão: 3179587

     Ano: 2025

Banca: FGV

Órgão: TRF - 3ª REGIÃO

Prova:    FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

No que concerne à autoridade judicial brasileira, assinale a alternativa correta:

3179587 E

CPC. Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

CPC. Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.