Questão: 3110330

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TSE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

A respeito do julgamento conforme o estado do processo, das provas, da sentença, da coisa julgada e da ação civil pública, julgue o item a seguir. Em casos de cumulação de pedidos, a sentença que apreciar o mérito pode conferir soluções diversas aos pedidos independentes, desde que resolvidas de forma definitiva no mesmo momento processual.

3110330 B

Questão incorreta. Em casos de cumulação de pedidos, a sentença que apreciar o mérito pode conferir soluções diversas aos pedidos independentes, e não precisa ser resolvido no mesmo momento processual.
– Lembrar da possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, CPC).

Questão: 3104698

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |

A respeito da jurisdição, julgue o item a seguir. De acordo com a doutrina, a jurisdição pode ser definida como a função atribuída a um terceiro imparcial de aplicar o direito, de forma cogente, no âmbito de um conflito de interesses concretamente deduzido, por meio de uma decisão insuscetível de controle externo e apta a tornar-se indiscutível.

3104698 A

Assertiva correta. A jurisdição é a função estatal, exercida pelo Poder Judiciário, de aplicar o direito a um caso concreto, por meio de um juiz imparcial, para solucionar conflitos de interesses. É exercida de forma cogente, ou seja, com decisões vinculantes e definitivas, que, após o trânsito em julgado, tornam-se indiscutíveis e insuscetíveis de revisão externa.

Questão: 3086927

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TJ-MT

Prova:    FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

André intentou ação indenizatória em face de Benjamin, pleiteando a condenação deste a lhe pagar verbas indenizatórias em razão de acidente automobilístico que vitimara fatalmente seu pai, Célio. A petição inicial foi distribuída no dia 15 de maio de 2024 à Vara Cível da comarca X, tendo a citação de Benjamin sido realizada no dia 05 de junho de 2024. Por sua vez, Daniel, também filho do falecido Célio, ajuizou ação indenizatória em desfavor de Benjamin, invocando os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos da demanda de seu irmão André. A peça exordial de Daniel foi distribuída no dia 22 de maio de 2024 à Vara Cível da comarca Y, efetivando-se a citação do réu em 03 de junho de 2024. Nesse contexto, é correto afirmar que:

3086927 A

Ambas as ações são conexas, pois apresentam a mesma causa de pedir (já que “foram apresentados os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos”). Sendo assim, os processos devem ser reunidos no juízo prevento (art. 58, CPC) e a prevenção do juízo decorre do registro ou da distribuição da petição inicial (art. 59, CPC).

CPC. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

CPC. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

CPC. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Questão: 3052486

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Vitória - ES

Prova:    FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas |

Os princípios processuais constituem o alicerce de um sistema processual democrático e constitucional. A seu respeito, tomando em conta as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

3052486 E

O direito à ampla defesa, previsto na Constituição Federal e no CPC/2015, abrange a defesa técnica, exercida por advogado habilitado ou defensor público. Garante-se, assim, assistência jurídica qualificada às partes, assegurando a efetividade do processo e a proteção de direitos, especialmente em casos de hipossuficiência.

Questão: 3029588

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Prova:    FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Matheus, estudante de Direito, pretende ingressar com uma ação em face da União Federal, motivo pelo qual passou a analisar, detalhadamente, as normas que versam sobre competência e que regem a matéria. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a ação:

3029588 A

Competência nas ações contra a União (art. 109, § 2º, CF/88): o autor pode escolher propor a ação contra a União em um dos seguintes foros:
i) Domicílio do autor;
ii) Local do ato ou fato que deu origem à demanda;
iii) Local da situação da coisa, quando for o caso;
iv) Distrito Federal.

CF/88. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (…) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.