Questão: 2531129

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil. Cabe exclusivamente ao STF examinar ação judicial que questione decisão prolatada pelo CNJ no exercício de sua competência constitucional, seja qual for a via ou o instrumento processual utilizado pelo autor.

2531129 A

O CNJ integra o Poder Judiciário e exerce controle administrativo e financeiro sobre tribunais e magistrados. Conforme art. 102, I, “r”, da CF, compete ao STF julgar originariamente ações contra o CNJ, independentemente do tipo de ação proposta.

CF/88. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente: (…) r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Questão: 2531128

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil. A tutela provisória de urgência somente deve ser deferida pelo magistrado quando demonstrada sua natureza cautelar.

2531128 B

Questão incorreta. A tutela de urgência não se restringe à natureza cautelar. Ela pode ser cautelar ou antecipada, conforme o caso. Assim, é incorreta a afirmação de que só é cabível quando tiver natureza cautelar, pois ignora a existência da tutela antecipada.

CPC. Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Questão: 2524476

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TCE-GO

Prova:    FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

A jurisdição é a atividade estatal de solução de conflitos de interesse e tutela de direitos. Ao lado da ação e do processo, a jurisdição constitui o tripé fundamental da teoria geral do processo. Sobre os princípios aplicáveis à jurisdição, assinale a afirmativa correta.

2524476 E

Resposta letra “E”. Tribunal de exceção, ou tribunal ad hoc, é aquele criado especificamente para julgar determinado caso ou situação concreta, em afronta ao princípio do juiz natural.

Atenção: não se deve confundir com “Tribunais especializados”, que possuem competência previamente estabelecida por matéria, como a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar.

– Princípios relacionados ao tema:

Inafastabilidade da jurisdição: Nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação judicial. O juiz é obrigado a julgar a causa submetida à sua análise (CF, art. 5º, XXXV).

Inevitabilidade das decisões judiciais: As partes estão obrigadas a cumprir as decisões do Poder Judiciário (submeter-se ao decidido).

Improrrogabilidade da jurisdição: O juiz só pode atuar nos limites da competência legalmente atribuída, sendo vedada a extensão para além do previsto.

Indelegabilidade da jurisdição: O exercício da função jurisdicional é exclusivo do magistrado investido na função, sendo vedada a sua delegação a terceiros.

Investidura: A jurisdição só pode ser exercida por quem estiver regularmente investido no cargo de juiz, conforme as exigências legais e constitucionais.

Questão: 2524475

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TCE-GO

Prova:    FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

João e Regina, estudantes de Direito bastante dedicados ao estudo da teoria geral do processo, debatiam acerca do conceito de ação e de suas condições. Ao fim da discussão, João e Regina concluíram acertadamente que

2524475 D

Alternativa “D” correta. Conforme expresso no art. 20 do CPC:

CPC. Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Legislação presente nas demais alternativas:

CPC. Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

CPC. Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I – da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II – da autenticidade ou da falsidade de documento.

CPC. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Questão: 2524471

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TCE-GO

Prova:    FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Os pronunciamentos judiciais são os instrumentos pelos quais o Estado-juiz se manifesta no curso do processo. A seu respeito, assinale a alternativa correta.

2524471 B

Resposta letra “B”. Em resumo:
(i) Sentença: é o ato do juiz que encerra a fase cognitiva ou extingue a execução.
(ii) Decisão interlocutória: Resolve questões incidentais durante o processo, sem encerrar o feito. Exemplo: decisão que concede tutela provisória.
(iii) Despacho: Ato que apenas impulsiona o processo, sem conteúdo decisório. Exemplo: despacho que ordena a citação do réu.

– Conforme expresso no art. 203, §3º, do CPC:

CPC. Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.
§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.