Questão: 2511463

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Os prazos processuais indicam o período no qual as partes e o juiz poderão praticar atos processuais. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

2511463 B

Comentários

Resposta letra “B”. Conforme expresso no art. 226 do CPC:

CPC. Art. 226. O juiz proferirá:
I – os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
II – as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;
III – as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

Legislação presente nas demais alternativas:

CPC. Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. (…)

CPC. Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. (…)
§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

CPC. Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. (…)

CPC. Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (…) II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

Questão: 2507024

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: ENAM

Prova:    FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Sobre a contestação, a reconvenção, as providências preliminares e o saneamento do processo, assinale a afirmativa correta.

2507024 A

Comentários

Resposta letra “A”. Nos termos do art. 337, incisos VI, VII e VIII do CPC.

CPC. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…)
VI – litispendência;
VII – coisa julgada;
VIII – conexão;

Letra B) Incorreta: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. (…) § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

Letra C) Incorreta: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (…) II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

Letra D) Incorreta: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I – mostrar-se incontroverso;
II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .

Letra E) Incorreta: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (…) § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Questão: 2486007

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: AL-SC

Prova:    FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

A contestação é a peça de defesa por excelência para o réu. Das matérias a seguir, assinale a que não é alegável como preliminar de contestação.

2486007 A

Comentários

Resposta letra “A”. As preliminares são defesas processuais que o réu deve apresentar antes de tratar do mérito. Estão previstas no art. 337 do CPC e incluem, por exemplo: incompetência do juízo, existência de convenção de arbitragem, litispendência, coisa julgada, perempção e conexão.

CPC. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
I – inexistência ou nulidade da citação;
II – incompetência absoluta e relativa;
III – incorreção do valor da causa;
IV – inépcia da petição inicial;
V – perempção;
VI – litispendência;
VII – coisa julgada;
VIII – conexão;
IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
X – convenção de arbitragem;
XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual;
XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.
§ 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

Questão: 2461772

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Julgue o item que se segue, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O CPC adota a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual cada ato se submete à lei vigente ao tempo de sua prática, respeitando-se aqueles já consumados nos termos da legislação anterior.

2461772 A

Comentários

Assertiva correta. A teoria do isolamento dos atos processuais estabelece que cada ato é regido pela norma vigente no momento de sua prática, sem retroatividade da nova lei sobre atos já realizados.

CPC. Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Questão: 2459886

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: ENAM

Prova:    FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

No que se refere à disciplina legal dos honorários advocatícios, é correto afirmar que

2459886 C

Comentários

Resposta letra “C”. A parte que deu causa ao processo deve responder pelos honorários advocatícios, ainda que ocorra a perda superveniente do interesse.
– Isso se aplica, por exemplo, quando o litígio se torna desnecessário por iniciativa de uma das partes, como houve tramitação processual os honorários são devidos.
– Conforme expresso no art. 85, §1º, do CPC:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.