Questão: 2362721

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP

Prova:    FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Conexão, continência e litispendência são fenômenos que envolvem a relação entre ações, bem como podem influir a competência. Sobre o tema, é correto afirmar que

2362721 B

Comentários

Resposta letra “B”. O artigo 55, §3º, do CPC, permite a reunião de processos quando há risco de decisões conflitantes, mesmo que os casos não tenham conexão. A medida visa garantir a segurança jurídica e a coerência das decisões judiciais.

CPC. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput :
I – à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II – às execuções fundadas no mesmo título executivo.
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Questão: 2362719

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP

Prova:    FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Acerca dos atos processuais, é correto afirmar que

2362719 C

Comentários

Resposta letra “C”. Quando a lei impõe forma específica sob pena de nulidade, a parte que causou o vício não pode invocar essa nulidade. Nos termos do art. 276 do CPC:

CPC. Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

a) Incorreta. A citação não é requisito de existência do processo, mas sim de sua validade. O processo pode ser instaurado com o ajuizamento da petição inicial, mas só será válido após a citação válida do réu.
b) Incorreta. Intimação é o ato de comunicar às partes sobre os atos processuais, não para defesa, mas para ciência. O ato que chama o réu para se defender é a citação.
d) Incorreta. A citação por hora certa exige duas tentativas frustradas de localização do réu, sendo na terceira visita, havendo suspeita de ocultação, que se realiza o procedimento (art. 252, CPC).
e) Incorreta. A citação por correio não se aplica às pessoas jurídicas de direito público, que devem ser citadas pessoalmente por oficial de justiça (art. 247, CPC).

Questão: 2328442

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: TJ-GO

Prova:    FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Sobre a força probante dos documentos, é correto afirmar que:

2328442 C

Comentários

Resposta letra “C”. Nos termos do expresso no art. 417 do CPC: “Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.”

Legislação das demais alternativas (incorretas):

CPC. Art. 413. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular se o original constante da estação expedidora tiver sido assinado pelo remetente.
Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora.

CPC. Art. 416. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.
Parágrafo único. Aplica-se essa regra tanto para o documento que o credor conservar em seu poder quanto para aquele que se achar em poder do devedor ou de terceiro.

CPC. Art. 426. O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

CPC. Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.

Questão: 2316004

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-MS

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

No que tange ao direito de ação e suas teorias, considerando o Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

2316004 A

Comentários

– A teoria eclética, adotada pelo CPC brasileiro, concebe a ação como um direito autônomo e abstrato, ou seja, independe da existência do direito material alegado.

– O direito de ação existe mesmo que o autor não tenha razão no mérito. No entanto, para que haja análise do mérito, é necessário o preenchimento das condições da ação, legitimidade das partes e interesse de agir.

Questão: 2312095

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: TJ-PR

Prova:    FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Sobre a produção antecipada de prova, é correto afirmar que:

2312095 C

Comentários

Resposta letra “C”. Nos termos do expresso no art. 381, III, do CPC:

CPC. Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:
I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;
II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;
III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (…)

Legislação presente nas demais alternativas (incorretas):

CPC. Art. 381, § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

CPC. Art. 381, § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

CPC. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.
§ 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.
§ 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.