Questão: 2224693

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: TJ-BA

Prova:    FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

As provas no processo civil moderno:

2224693 A

Comentários

A) Correta. A produção antecipada de provas nos termos do art. 381 do CPC:

CPC. Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:
I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;
II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;
III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
§ 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão.
§ 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.
§ 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
§ 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.
§ 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.

B) Incorreta. Provas obtidas por meios ilegais são inadmissíveis:

CF/88. Art. 5º, LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

C) Incorreta. O CPC aceita provas extrajudiciais, como a ata notarial, lavrada por tabelião, que é válida para registrar fatos com segurança jurídica (art. 384, CPC).

D) Incorreta. Nenhuma prova tem valor absoluto no processo civil. Mesmo a confissão pode ser revista, conforme o contexto e demais provas.

E) Incorreta. A produção de provas não depende apenas das partes. O juiz pode admitir ou indeferir provas, conforme a lei e o interesse da justiça.

CPC. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Questão: 2224560

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: TJ-BA

Prova:    FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Imagine o seguinte caso concreto: numa audiência de instrução e julgamento, a testemunha da parte ré, devidamente arrolada e intimada para o ato pelo seu advogado, não comparece. Diante disso, o advogado da autora requer a continuidade do ato para ouvir apenas suas testemunhas, afirmando que o réu agiu de má-fé com o explícito intento de adiar o ato. Em razão dessa acusação, o advogado da ré requereu que constasse em ata a ofensa. Diante desse cenário, o magistrado deve:

2224560 D

Comentários

Resposta letra “D”. Nos termos dos arts. 360, V, e 455, §§1º e 5º, do CPC:

CPC. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.
§ 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.
§ 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.
§ 4º A intimação será feita pela via judicial quando:
I – for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo;
II – sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;
III – figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;
IV – a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;
V – a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 .
§ 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.

CPC. Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: (…) V – registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência.

Questão: 2224555

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: TJ-BA

Prova:    FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Sobre os princípios reguladores do processo civil, é correto afirmar que:

2224555 C

Comentários

Alternativa C – Correta: A isonomia processual, com fundamento constitucional (art. 5º, caput, CF/88) e legal (art. 7º, CPC/15), assegura tratamento paritário às partes no processo, garantindo-lhes igualdade de oportunidades para exercer plenamente seus direitos processuais.

CPC. Art. 7º. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

CF/88. Art. 5º, caput. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Questão: 2221714

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Prova:    FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

O tripulante de um barco brasileiro foi morto pelo ataque de uma embarcação estrangeira no mar  territorial brasileiro. Os descendentes da vítima ajuizaram ação de responsabilidade civil em face do Estado estrangeiro perante a Justiça Federal brasileira, alegando tratar-se de caso de violação de direitos humanos. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que:

2221714 A

Comentários

Competência da Justiça Federal. o Juiz Federal têm competência para julgar causas entre:
(I) Estado estrangeiro ou organismo internacional e
(II) Município ou pessoa domiciliada no Brasil.

CF/88. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (…) II – as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITOS HUMANOS. DIREITO INTERNACIONAL. ESTADO ESTRANGEIRO. ATOS DE IMPÉRIO. PERÍODO DE GUERRA. CASO CHANGRI-LÁ. DELITO CONTRA O DIREITO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA. ATO ILÍCITO E ILEGÍTIMO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS. ART. 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 1. Controvérsia inédita no âmbito desta Suprema Corte, estando em questão a derrotabilidade de regra imunizante de jurisdição em relação a atos de império praticados por Estado soberano, por conta de graves delitos ocorridos em confronto à proteção internacional da pessoa natural , nos termos do art. 4º, II e V, do Texto Constitucional. […] 7. Diante da prescrição constitucional que confere prevalência aos direitos humanos como princípio que rege o Estado brasileiro nas suas relações internacionais (art. 4º, II), devem prevalecer os direitos humanos – à vida, à verdade e ao acesso à justiça -, afastada a imunidade de jurisdição no caso. 8. Possibilidade de relativização da imunidade de jurisdição estatal em caso de atos ilícitos praticados no território do foro em violação à direitos humanos. 9. Fixação de tese jurídica ao Tema 944 da sistemática da repercussão geral: “Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.” 10. Recurso extraordinário com agravo a que se dá provimento.
(STF – ARE: 954858 RJ, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 23/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/09/2021)

Questão: 2215597

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGM de Natal - RN

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Diego, menor de idade, representado por sua genitora, propôs ação de alimentos em desfavor de Ermes, genitor de Diego e juiz federal residente em Aracaju SE. A fase de conhecimento tramitou em Natal - RN, onde a parte autora morava quando do início da demanda. Contudo, atualmente, Diego reside com sua genitora no Rio de Janeiro - RJ. Nessa situação hipotética, o procedimento de cumprimento de sentença

2215597 D

Comentários

O cumprimento de sentença, nos termos do art. 516 do CPC, pode ocorrer no foro do domicílio do devedor, no local onde estão os bens sujeitos à execução ou onde tramitou o processo de conhecimento. Em se tratando de alimentos, o art. 528 autoriza a execução no foro do domicílio do credor (exequente).

CPC. Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;
II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

CPC. Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. (…)
§ 9º Além das opções previstas no art. 516 , parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.