Questão: 1964212

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SECONT-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |

Acerca das características da jurisdição, julgue o seguinte item. A característica de inércia da jurisdição indica que o seu exercício somente ocorre mediante provocação.

1964212 A

Comentários

Questão correta. Nos termos do art. 2º do CPC, o processo tem início por iniciativa da parte, mas seu desenvolvimento ocorre por impulso oficial, ressalvadas as exceções legais. A questão aborda o princípio da inércia da jurisdição, segundo o qual o juiz não pode agir de ofício sem a provocação da parte.

Atenção (questão passível de anulação): ao utilizar o termo “somente”, a assertiva desconsidera as exceções previstas em lei, contrariando o próprio dispositivo legal.

Questão: 1964211

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SECONT-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |

Acerca das características da jurisdição, julgue o seguinte item. A jurisdição divide-se em justiça comum e justiça especial.

1964211 B

Comentários

A jurisdição é una e indivisível. Todo órgão investido do poder jurisdicional exerce a plenitude da função de aplicar o direito ao caso concreto, mesmo que existam divisões funcionais ou territoriais para fins organizacionais.
Nesse sentido, a organização da Justiça contempla subdivisões — como a Justiça Comum, Federal, do Trabalho e Eleitoral — por razões de competência e especialização, sem que isso afete a unicidade da jurisdição.

Questão: 1947804

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

No que diz respeito aos atos processuais, aos negócios processuais e às nulidades, assinale a opção correta.

1947804 B

Comentários

Resposta letra “B”. As partes têm autonomia para ajustar negócios jurídicos processuais. Contudo, o juiz pode intervir se identificar abuso, nulidade ou situação de vulnerabilidade, a fim de resguardar direitos fundamentais e assegurar a regularidade do processo.

CPC. Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Questão: 1929955

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AL-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Conforme o Código de Processo Civil, é vedado ao juiz exercer suas funções em processo caso

1929955 C

Comentários

Resposta letra “C”. Nos termos do art. 144, VII, do CPC:

CPC. Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
III – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV – quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V – quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
VI – quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII – em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
VIII – em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; (Vide ADI 5953)
IX – quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
§ 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.
§ 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.
§ 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

CPC. Art. 145. Há suspeição do juiz:
I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II – que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
III – quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
IV – interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
I – houver sido provocada por quem a alega;
II – a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Questão: 1929954

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AL-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Tendo em vista o ordenamento jurídico nacional, é correto afirmar que jurisdição é um método

1929954 E

Comentários

A jurisdição é uma forma de heterocomposição, na qual um terceiro imparcial — o juiz — detém competência para solucionar o litígio entre as partes. Trata-se de função típica do Poder Judiciário, essencial à concretização da justiça e à manutenção da ordem jurídica.

CPC. Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.