Questão: 1925098

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: TJ-MS

Prova:    FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Após sofrer um acidente decorrente de um ato ilícito praticado pelo réu, o autor demandou em face deste pedindo um ressarcimento pelo dano material sofrido, sem indicar um valor determinado na petição inicial, pois entendia que não era possível mensurá-lo no momento da distribuição da ação, sem o conhecimento de todas as consequências do referido ato. Nesse sentido, é correto afirmar que:

1925098 C

Comentários

Resposta letra “C”. Conforme o art. 324, §1º, do CPC, o pedido pode ser genérico em três hipóteses:

CPC. Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:
I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
II – quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.

Demais alternativas:
A) Incorreta. O juiz não deve exigir emenda da petição inicial quando a indeterminação do pedido é legalmente justificada.
B) Incorreta. A petição inicial não será considerada inepta se o pedido genérico for permitido por lei, especialmente quando não for possível mensurar, de imediato, as consequências do ato.
D) Incorreta. A petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento de que o pedido genérico seria oneroso ao réu, se a lei autoriza a formulação de pedido indeterminado.
E) Incorreta. A regra geral exige pedido determinado, mas admite exceções.

Questão: 1909276

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Técnico Processual |

No tocante ao sistema recursal brasileiro, julgue o item a seguir. Os recursos ordinários em mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados pelo STJ.

1909276 B

Comentários

De acordo com a Constituição, a competência para o julgamento de recursos ordinários em casos de decisões denegatórias julgadas pelos Tribunais Superiores é do STF (art. 102, II, CF/88), não do STJ (art. 105, CF/88).

CF/88. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…)
II – julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

CPC. Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:
I – pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;
II – pelo Superior Tribunal de Justiça:
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Questão: 1903055

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AL-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Acerca da publicidade relativa aos atos processuais, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

1903055 B

Comentários

Resposta letra “B”. Conforme o art. 189 do CPC/2015, os atos processuais são, via de regra, públicos. Excepcionalmente, o processo pode correr em segredo de justiça, especialmente quando envolver a dignidade da pessoa humana, interesse social ou matérias sensíveis como casamento, divórcio, filiação e guarda de menores.

CPC. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I – em que o exija o interesse público ou social;
II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Questão: 1889779

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Do ponto de vista probatório, a audiência de instrução e julgamento é o momento mais importante no trâmite processual, pois é nela que se confina a oitiva de testemunhas e do perito, depoimentos pessoais, bem como a análise e discussão dos demais meios de prova. A esse respeito, assinale a opção correta.

1889779 E

Comentários

a) Incorreta. Ao determinar a produção de prova testemunhal, o juiz deve fixar prazo comum de até 15 dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC).

b) Incorreta. Se houver antecipação ou adiamento da audiência, os advogados (ou a sociedade de advogados) deverão ser intimados para ciência da nova data (art. 363, CPC).

c) Incorreta. No depoimento pessoal, a parte deve responder diretamente sobre os fatos e não pode utilizar textos previamente elaborados, sendo permitida apenas a consulta a notas breves para complementar esclarecimentos (art. 387, CPC).

d) Incorreta. A audiência de instrução e julgamento não é obrigatória (art. 357, V, CPC)

e) Correta. A audiência é una e contínua, mas pode ser excepcionalmente dividida se houver como justificativa a ausência de perito ou testemunha, desde que haja concordância das partes (art. 365, CPC).

Questão: 1884457

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Em ação de indenização por danos materiais, se a confissão do réu tiver decorrido de erro de fato, ela poderá ser

1884457 E

Comentários

Resposta letra “E”. Conforme expresso no art. 393 do CPC:

CPC. Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
Parágrafo único. A legitimidade para a ação prevista no caput é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.