Questão: 2072639

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir. A representação explica a relação entre os atos dos agentes públicos e os órgãos a que pertencem, dado que agentes representam os órgãos em nome dos quais agem.

2072639 B

Comentários

3 teorias que explicam a vinculação dos atos administrativos aos órgãos e aos agentes públicos:

• TEORIA DA REPRESENTAÇÃO: agente público seria representante do Estado (tal que representantes de incapazes). CRÍTICA: Estado não é incapaz e não é representado, é presentado.

• TEORIA DO MANDATO: Estado possuiria mandatários (os agentes públicos). CRÍTICA: não há relação contratual entre Estado e agentes e não há como firmar contrato de mandato sem um representante.

• TEORIA DO ÓRGÃO (IMPUTAÇÃO VOLITIVA): ato do agente público deve ser imputado ao órgão, pois sua manifestação de vontade acaba se imiscuindo com a vontade do Estado. O ato do agente e do órgão é um ato da PJ, do Estado.

Questão: 2072636

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item seguinte. A despeito do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, no direito administrativo, em determinadas situações, os direitos individuais de um administrado devem prevalecer sobre o interesse do poder público.

2072636 A

Comentários

A verticalidade, outrora concebida pela doutrina, não pode mais justificar atuações administrativas autoritárias e arbitrárias, notadamente aquelas que conspurquem direitos individuais consagrados como fundamentais. O controle dos atos administrativos se impõe quanto há atuação do estado em confronto com os princípios e valores que norteiam o ordenamento jurídico. Em princípio, somente o interesse público primário se apresenta como superior. Conforme explica Luís Roberto Barroso, eventuais colisões entre o interesse público secundário e o interesse do particular, são solucionadas concretamente, mediante ponderação dos princípios e elementos normativos e fáticos do caso concreto.

Fonte: Direito Administrativo. Vol.9. Fernando F. Baltar Neto e Ronny Charles L. Torres.

Questão: 2068847

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Os bens dominicais incluem I as terras dos silvícolas. II as escolas públicas em uso. III as terras devolutas. IV a dívida ativa. Estão certos apenas os itens

2068847 C

Comentários

Alternativa C está correta.
Bens dominicais são aqueles que não se encontram afetados a nenhuma destinação pública, e podem ser utilizados pela Administração Pública para obter renda.

I. Incorreta. A doutrina classifica terras dos silvícolas como bens de uso especial. Nas palavras de Maria Sylvia Di Pietro:
“As terras indígenas são bens públicos de uso especial; embora não se enquadrem no conceito do artigo 99, II, do Código Civil, a sua afetação e a sua inalienabilidade e indisponibilidade, bem como a imprescritibilidade dos direitos a elas relativos, conforme previsto no §4º do artigo 231 da Constituição, permite incluí-las nessa categoria de bens.”

II. Incorreta. Escolas Públicas em uso são bens afetados, considerados, assim, de uso especial.

“Art. 99. São bens públicos: (…)
II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;”

III. Correta. Terras devolutas são bens públicos que não possuem afetação pública (dominicais), nem foram incorporados ao domínio privado (art. 5.º do Decreto-lei 9.760/1946).

IV. Correta. São créditos que compõem o patrimônio público e não estão afetados. Ademais, bens dominicais também são chamados de bens do patrimônio público disponível ou bens do patrimônio fiscal.

Questão: 2063581

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos servidores públicos, com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Caso haja extinção do cargo, o servidor estável deverá ser colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu aproveitamento em outro cargo.

2063581 A

Comentários

CF/88:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Questão: 2063578

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o seguinte item. De acordo com a jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva em caso de suicídio de detento, quando o ente público descumpre o dever de preservar a integridade física e moral do preso.

2063578 A

Comentários

O STF decidiu que a responsabilização objetiva do Estado em caso de morte de detento somente ocorre quando houver inobservância do dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal (RE 841526/RS).

Não haverá responsabilidade civil do Estado se o Tribunal de origem, com base nas provas apresentadas, decide que não se comprovou que a morte do detento foi decorrente da omissão do Poder Público e que o Estado não tinha como montar vigilância a fim de impedir que o preso ceifasse sua própria vida.

Tendo o acórdão do Tribunal de origem consignado expressamente que ficou comprovada causa impeditiva da atuação estatal protetiva do detento, rompeu-se o nexo de causalidade entre a suposta omissão do Poder Público e o resultado danoso. STJ. 2ª Turma. REsp 1305259/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/02/2018.