Questão: 1142555

     Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-CE

Prova:    CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil acerca das partes e seus procuradores, do juiz, dos auxiliares da justiça e do Ministério Público, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Em razão de inadimplemento contratual, determinado município do estado do Ceará ajuizou, na justiça comum, ação de cobrança em desfavor de particular. Assertiva: Nesse caso, é obrigatória a intimação do Ministério Público, porque basta a participação da fazenda pública para configurar interesse público que justifica a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.

1142555 B

Comentários

Questão incorreta. Conforme expresso no art. 178, §único, do CPC, a participação da fazenda pública, por si só, não basta para configurar interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.

CPC. Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I – interesse público ou social;
II – interesse de incapaz;
III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Questão: 1120527

     Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PA

Prova:    CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

O Código de Processo Civil disciplina os atos processuais que podem ser praticados pelas partes e os que devem ser praticados pelo juiz. A respeito dos atos processuais, assinale a opção correta.

1120527 B

Comentários

A) Incorreta. A petição inicial é um ato unilateral do autor, pois não depende da manifestação da outra parte, e, portanto, não é considerada um ato bilateral.
B) Correta. A contestação e a mediação são atos realizados pelas partes, caracterizando-se como manifestações bilaterais no processo.
C) Incorreta. No processo civil, o ato que encerra a fase cognitiva ou a execução é a sentença. Os demais atos decisórios que não têm esse efeito são decisões interlocutórias. Já os atos sem conteúdo decisório são despachos (art. 203 do CPC).
D) Incorreta. A alternativa confunde decisões interlocutórias com despachos, que não possuem conteúdo decisório.
E) Incorreta. O ato que extingue a execução tem natureza de sentença (art. 203, §1º, CPC).

Questão: 1120074

     Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PA

Prova:    CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

A respeito de provas previstas no Código de Processo Civil (CPC), julgue os itens a seguir. I A prova escrita é imprescindível para a comprovação de vício do consentimento em contrato realizado entre particulares. II A ata notarial é meio de prova idôneo para comprovar fatos que o tabelião declarar que foram constatados em sua presença. III Quando a parte invocar direito de natureza estadual ou municipal, o magistrado somente poderá examinar a questão se houver provas nos autos que demonstre a existência da regra jurídica invocada. IV Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha que arrolou por carta com aviso de recebimento, devendo juntar aos autos, no prazo legal, cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento, sob pena de se considerar desistência da inquirição o não comparecimento da testemunha. Estão certos apenas os itens

1120074 C

Comentários

Resposta letra “C”. Estão corretos apenas os itens II e IV. Vejamos:

Item I) Incorreto. É permitida a prova testemunhal para demonstrar a diferença entre a vontade real e a vontade declarada em contratos simulados, bem como para provar vícios de consentimento em contratos em geral.

CPC. Art. 446. É lícito à parte provar com testemunhas:
I – nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;
II – nos contratos em geral, os vícios de consentimento.

Item II) Correto. A ata notarial é um meio de prova típico, em que o tabelião registra formalmente a existência de um fato. Ela confere presunção de veracidade à declaração formal contida na ata, mas não necessariamente ao fato narrado.

CPC. Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.
Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

Item III) Incorreto. Cabe à parte que invoca direito municipal ou estadual comprovar sua existência e vigência, se assim o juiz determinar.

CPC. Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

Item IV) Correto. É responsabilidade do advogado intimar as testemunhas que arrolar, por meio de carta com aviso de recebimento. O não cumprimento dessa intimação resulta na desistência da oitiva da testemunha.

CPC. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. (…)
§ 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.

Questão: 990442

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Pontal - SP

Prova:    VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador

Sabe-se que o processo coletivo é formado por diversos princípios. Um deles é aquele que garante à comunidade a possibilidade de manifestação por meio de uma demanda coletiva, exercendo-se a democracia não meramente representativa. Esse é o princípio

990442 A

Comentários

O princípio da participação assegura à sociedade a possibilidade de atuar por meio de demandas coletivas, exercendo uma forma de democracia que vai além da representatividade formal. Na doutrina, esse princípio se desdobra em duas dimensões:
Participação no processo: refere-se ao contraditório em sentido substancial, garantindo às partes o direito de ser informadas, de se manifestar e de influenciar a decisão judicial;
Participação pelo processo: reconhece o processo judicial como instrumento de intervenção democrática, por meio do qual sujeitos legitimados — como partidos políticos, associações, o Ministério Público e o cidadão — podem provocar o Judiciário e influenciar no exercício do poder estatal ou na gestão de interesses públicos.

Questão: 990434

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Pontal - SP

Prova:    VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador

A presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial

990434 E

Comentários

Resposta letra “E”. Réu revel é aquele que, embora devidamente citado, não apresenta contestação. Isso gera o efeito da confissão ficta, ou seja, presume-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
Essa presunção, no entanto, não é absoluta. Ela pode ser afastada nos seguintes casos:

CPC. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.