Questão: 1989136

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Analise o caso hipotético a seguir. Em via pública, uma pessoa idosa sofreu uma parada cardíaca e caiu ao solo. Chamado para atender a ocorrência, em poucos minutos, um sargento do Corpo de Bombeiros Militar chegou ao local e iniciou massagem cardíaca visando reanimar o idoso. Para realizar o procedimento, o sargento posicionou o idoso deitado no chão, com o rosto voltado para cima e se ajoelhou ao lado dele. Em seguida, colocou suas mãos uma sobre a outra e as posicionou bem em cima do osso do peito do idoso. O sargento manteve os braços esticados e passou a imprimir peso sobre o peito do idoso, afundando o seu tórax cerca de 5 centímetros, depois retirando o peso de cima do peito do homem. O militar realizou as compressões e descompressões em um ritmo aproximado de 110 vezes por minuto, em procedimento que durou cerca de 10 minutos. Com o procedimento, o idoso foi reanimado e conduzido para atendimento hospitalar. Exames posteriores constataram que, em razão das compressões realizadas pelo sargento, uma das costelas do idoso restou fraturada. Considerando esse caso, analise as afirmativas a seguir. I. Segundo a teoria da imputação objetiva, própria de um modelo teórico de base normativa, a conduta do militar é materialmente atípica. II. Caso o militar não tivesse realizado o procedimento não teria ocorrido a fratura, há resultado jurídico de violação da norma incriminadora e o militar deve responder por excesso culposo. III. A conduta do militar foi justificada, pois atuou amparado pelo estado de necessidade de terceiro. IV. Conforme a teoria da causalidade adequada, a conduta do militar não constitui causa da fratura. Estão corretas as afirmativas

1989136 C

Comentários

Item I – Correto – O resultado da fratura é imprevisível e anormal, e não um um resultado esperado da conduta do militar. Assim, a conduta é material atípica.

Item II – Incorreto – A realização do procedimento foi necessária. Caracteriza o estado de necessidade presente no art. 43 do CPM:

[Estado de necessidade, como excludente do crime] Art. 43. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideràvelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.

Item III – Correto – Houve estado de necessidade de terceiro.

Item IV – Incorreto – A conduta do militar constitui sim a causa da fratura, mas o militar não responderá pela fratura.

Questão: 1989135

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considere o caso hipotético a seguir. Durante abordagem policial a civil que se encontrava na via pública com o som automotivo ligado em elevado volume, ocorreu uma discussão entre um dos militares e o civil abordado. No calor da discussão, o militar empurrou fortemente o civil, que bateu com o braço na viatura policial. Após o fato, a discussão cessou, e os militares deram o devido encaminhamento à ocorrência. O contato do braço do civil com a viatura produziu pequena equimose. No processo criminal instaurado contra o militar, pela imputação da prática de lesão corporal, considerando a conclusão do laudo de corpo de delito, o juiz reconheceu a ocorrência de lesões corporais levíssimas e considerou a infração como disciplinar. Sobre o caso descrito, nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

1989135 D

Comentários

Alternativa “D” correta. Segundo a assertiva, o juiz considerou a lesão como infração disciplinar e cópia do processo será encaminhada a autoridade administrativa militar para a análise e punição do militar.

CPM. Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…)
Lesão levíssima
§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Questão: 1872816

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação aos crimes militares previstos no Código Penal Militar, é correto afirmar que o crime de

1872816 D

Comentários

A – Incorreta – Desrespeito a superior NÃO possui modalidade culposa (não há previsão legal). Ver art. 160 do CPM.

B – Incorreta – Violência contra militar de serviço POSSUI formas qualificadas. Ver parágrafos do art. 158 do CPM.

C – Incorreta – Incitamento NÃO possui modalidade culposa (não há previsão legal). Ver art. 370 do CPM.

D – Correta – Violência contra superior POSSUI formas qualificadas. Ver parágrafos do art. 157 do CPM.

Questão: 1872815

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação aos crimes militares previstos no Código Penal Militar, é correto afirmar que o crime de

1872815 B

Comentários

Gabarito letra “B”. A questão versa sobre os crimes militares do CPM (artigos 202, 298, 203 e 299).

CPM. Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:
Pena – reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Agravação de pena
Parágrafo único. A pena é agravada, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.

Questão: 1862654

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis ) é tida pelo Código Penal Militar como causa:

1862654 A

Comentários

Alternativa “A” correta. Nos termos do art. 123, III, do CPM:

Art. 123. Extingue-se a punibilidade:
I – pela morte do agente;
II – pela anistia, graça ou indulto;
III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV – pela prescrição;
VI – pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).
VII – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.