Questão: 1830935

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações) acerca dos crimes militares em tempo de paz, é correto afirmar que são considerados crimes militares

1830935 E

Comentários

Alternativa “E” correta. Conforme art. 9º, do CPM, a alternativa correta encontra fundamento no inciso III, alíneas a e b.

CPM. Art. 9º. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
I – os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:
a) por militar da ativa contra militar na mesma situação;
b) por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil;
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;
d) por militar, durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil;
e) por militar da ativa contra o patrimônio sob a administração militar ou contra a ordem administrativa militar;
III – os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;
b) em lugar sujeito à administração militar, contra militar da ativa ou contra servidor público das instituições militares ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;

Questão: 1662902

     Ano: 2005

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa incorreta :

1662902 B

Comentários

Alternativa “B” incorreta. Vide art. 20 do CPM, que trata de causa de aumento de pena aplicável aos crimes previstos em tempo de paz (art. 10, CPM), e que são praticados em tempo de guerra.

CPM. [Crimes praticados em tempo de guerra] Art. 20. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço.

Questão: 1662901

     Ano: 2005

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o crime de Denunciação caluniosa , previsto no CPM, é incorreto afirmar que:

1662901 C

Comentários

Resposta letra “C”. O tempo do crime é o momento da ação, ainda que outro seja o momento do resultado. Nessa assertiva o erro é quanto ao mencionado “lugar”, pois o crime de denunciação caluniosa se consuma no local em que foram iniciadas as investigações, ainda que preliminares.

Denunciação caluniosa
CPM. Art. 343. Dar causa à instauração de inquérito policial ou processo judicial militar contra alguém, imputando-lhe crime sujeito à jurisdição militar, de que o sabe inocente:
Pena – reclusão, de dois a oito anos.
Agravação de pena
Parágrafo único. A pena é agravada, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.

Questão: 1662898

     Ano: 2005

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Relativamente às penas principais previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta :

1662898 B

Comentários

Alternativa “B” correta.. Nos termos do artigo 61 do CPM: “A pena privativa da liberdade por mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar.”

Fundamentos das demais alternativas:
(A) Art. 57, § único, CPM;
(C) Art. 62, § único, CPM;
(D) Pena de impedimento – art. 183, CPM.

Questão: 1662896

     Ano: 2005

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o crime de Peculato , é correto afirmar que:

1662896 A

Comentários

Resposta letra “A”. Se o agente induziu ou manteve a vítima em erro, terá praticado o crime de Estelionato. Vide art. 251 do CPM:

CPM.Art. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena – reclusão, de dois a sete anos.

Alternativas incorretas: ver arts. 303 e 304 do CPM.