Questão: 649430

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação aos crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar, é correto afirmar:

649430 B

Comentários

A – Incorreta – O crime de Motim é um ato de insubordinação contra a autoridade militar e configura-se com a reunião de dois ou mais militares com o objetivo de praticar uma das condutas do art. 149 do CPM. Independe da iniciação dos atos executórios.

B – Correta – Art. 149, IV, CPM.

C – Incorreta – Pratica o crime de Omissão de lealdade militar do art 151 CPM: “Deixar o militar de levar ao conhecimento do superior o motim ou a revolta de cuja preparação teve notícia ou, se presenciar o ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo:”

D – Incorreta – será isento de pena, conforme art. 152, Parágrafo único, do CPM: “É isento de pena aquêle que, antes da execução do crime e quando era ainda possível evitar-lhe as conseqüências, denuncia o ajuste de que participou.”

E – Incorreta – caracteriza mesmo que não esteja em local sujeito à administração militar, nos termos do art 150 do CPM: “Reunirem-se dois ou mais militares, com armamento ou material bélico de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar: ”.

(Motim) CPM. Art. 149. Reunirem-se militares:
I – agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;
II – recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;
III – assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;
IV – ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer dêles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar:
Pena – reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um têrço para os cabeças.

(Revolta) Parágrafo único. Se os agentes estavam armados:
Pena – reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um têrço para os cabeças.

Questão: 532421

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Francisco, Pedro e Fábio, todos policiais militares, estavam de serviço em uma mesma guarnição comandada por Pedro, até as seis horas da manhã, quando, por volta das quatro horas da manhã, em via pública, se depararam com Abel, de vinte e três anos de idade, capaz, caminhando. Todos os policiais militares desceram da viatura, momento em que Francisco, já com um cassetete na mão, passou a perguntar a Abel o que ele estava fazendo na rua naquele horário, enquanto lhe golpeava os braços com o cassetete. Abel, que estava desarmado e não esboçou nenhuma reação, após a agressão, foi para casa ferido. A ação de Francisco foi presenciada por Pedro e Fábio, que nada fizeram para impedi-lo e não comunicaram o fato ao oficial de dia. Em decorrência das lesões sofridas, Abel ficou quarenta e cinco dias afastado de suas ocupações habituais, conforme laudo pericial juntado aos autos da ação penal ajuizada. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

532421 E

Comentários

Alternativa “E” correta. Pedro e Fábio praticaram crime omissivo impróprio (ou comissivo por omissão), já que a omissão de ambos foi penalmente relevante. Vide art. 29, §2º, do CPM:
Art. 29. O resultado de que depende a existência do crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (…)
§ 2º A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência.

Questão: 515916

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em se falando dos crimes contra a administração militar, assinale a alternativa que corresponde ao crime de CONCUSSÃO:

515916 E

Comentários

Resposta letra “E”. Como preceitua o art. 305 do CPM:

CPM. Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena – reclusão, de dois a oito anos.

Alternativas incorretas: ver arts. 309, 308, 307 e 306 do CPM.

Questão: 515915

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Tício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, tal lei já não estava mais em vigor. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

515915 A

Comentários

Alternativa “A” correta. De fato, a ultratividade da lei penal temporária ou excepcional está expressa, isso significa que, mesmo após a revogação dessas leis, elas continuam sendo aplicadas aos fatos que ocorreram durante sua vigência. No entanto, é importante ressaltar que o CPM não impõe a questão da retroatividade da lei penal mais benéfica em relação às leis temporárias ou excepcionais.

CPM. Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Questão: 515914

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em se falando do Princípio da Retroatividade, é CORRETO afirmar que:

515914 C

Comentários

Gabarito letra “C”. Em conformidade com a legislação penal militar, a lei mais benéfica tem efeito retroativo, sendo aplicada mesmo em casos com sentença condenatória transitada em julgado. Nesses casos, o juiz da execução penal é o responsável por aplicar a lei mais favorável, conforme estabelecido pela Súmula 611 do STF.

CPM. Art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Retroatividade de lei mais benigna
§ 1º. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.