Questão: 1989189

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto à prisão em flagrante, assinale a alternativa incorreta.

1989189 C

Comentários

Resposta letra “C”. Tão somente os militares têm o dever de prender, nos termos do art. 243 do CPPM: “Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem fôr insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.”

Justificativa das demais alternativas: art. 244 do CPPM.

Questão: 1989178

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Dentre os requisitos para o livramento condicional na Justiça Militar, I.Cumprido mais de um terço da pena, se o condenado não for reincidente em crdoloso e tiver bons antecedentes; não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses. II. Cumprida metade da pena, se primário; boa conduta durante a execução da pena. III. Cumprido dois terços, se reincidente; adaptação ao trabalho. IV. Cumprida mais da metade da pena, quando reincidente em crime doloso; não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. são corretos os itens

1989178 D

Comentários

CAPÍTULO II – DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Condições para a obtenção do livramento condicional
CPPM. Art. 618. O condenado a pena de reclusão ou detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que:
I — tenha cumprido:
a) a metade da pena, se primário;
b) dois terços, se reincidente;
II — tenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime;
III — sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua personalidade, ao meio social e à sua vida pregressa permitam supor que não voltará a delinquir.

Questão: 1837900

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

QUANTO À JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

1837900 A

Comentários

ALTERNATIVA “A” CORRETA. Segundo o art. 682, do CPPM:
Rejeição da denúncia
Art. 682. Se o procurador não oferecer denúncia, ou se esta fôr rejeitada, os autos serão remetidos ao Conselho Superior de Justiça Militar, que decidirá de forma definitiva a respeito do oferecimento.

B) Incorreta – Art. 696, a e b, do CPPM.

C) Incorreta – Art. 706 do CPPM.

D) Incorreta – Segundo o art. 675, § 1º, do CPPM, o inquérito será concluído em 5 dias, prorrogável por mais 03 dias.

Questão: 1989188

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O instituto da menagem é uma modalidade de medida cautelar no âmbito militar, voltada a autores da prática de certos delitos, podendo ser concedida pelo juiz mediante a presença de alguns requisitos. Com relação a esses requisitos, assinale a alternativa correta.

1989188 C

Comentários

Resposta letra “C”. Nos termos do art. 266 do CPPM: ”O insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por conveniência de disciplina.”

Justificativa das demais alternativas: ver arts. 263; 264, §1º e 269 do CPPM.

Questão: 1989186

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O CPPM disciplina apresentação de certidões, traslados e fotocópias, que serão aceitos desde que apresentados com certos requisitos e caraterísticas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir. I. Fazem a mesma prova que os respectivos originais as certidões textuais de qualquer peça do processo, do protocolo das audiências ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob sua vigilância, ou por ele subscritas. II. O juiz de ofício ou a requerimento das partes poderá ordenar diligências para a conferência da pública forma de documento que não puder ser exibido no original ou em certidão ou cópia autêntica revestida de requisitos necessários à presunção de sua veracidade. III. A juntada de documentos pode ser realizada inclusive pelo encarregado do Inquérito Policial Militar, que tem a faculdade de fazê-lo mesmo após a conclusão do feito para julgamento. IV. As declarações constantes de documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário e tem validade “erga omnes”. Estão corretas as afirmativas

1989186 A

Comentários

Apenas os itens I e II estão corretos, vejamos:
I) Correta – CPPM. [Identidade de prova] Art. 373. Fazem a mesma prova que os respectivos originais: a) as certidões textuais de qualquer peça do processo, do protocolo das audiências ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por êle, ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

II) Correta – CPPM. [Conferência da pública-forma] Art. 380. O juiz, de ofício ou a requerimento das partes, poderá ordenar diligência para a conferência de pública-forma de documento que não puder ser exibido no original ou em certidão ou cópia autêntica revestida dos requisitos necessários à presunção de sua veracidade. A conferência será feita pelo escrivão do processo, em dia, hora e lugar previamente designados, com ciência das partes.

III) Incorreta – Hipótese não prevista no CPPM.

IV) Incorreta – A presunção de veracidade é em relação aos signatários. Vide art. 374 do CPPM: “As declarações constantes de documento particular escrito e assinado, ou sómente assinado, presumen-se verdadeiras em relação ao signatário.”