Questão: 1989185

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a aplicação da lei processual penal no espaço, é correto afirmar:

1989185 B

Comentários

A) Incorreta – Nos termos do art. 4º, II, b do CPPM o correto seria falar “em tempo de guerra”.

Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: (…) II – em tempo de guerra: (…) b) em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de fôrça militar brasileira, ou estrangeira que lhe seja aliada, ou cuja defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas operações;

B) Correta – Vide art. 4º, I, b, do CPPM:

Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: I – em tempo de paz: (…) b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;

C) Incorreta – Nos termos do art. 4º, I, c do CPPM o correto seria falar “em tempo de paz”.

Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: I – em tempo de paz: (…) c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou em ligação com esta, de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial;

D) Incorreta – Nos termos do art. 4º, II, c do CPPM o correto seria falar “em tempo de guerra”.

Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: (…) II – em tempo de guerra: (…) c) em território estrangeiro militarmente ocupado.

Ressalva: A alternativa “C” é contraditória, pois os mesmos casos previstos para o tempo de paz serão aplicados também para o tempo de guerra.

Questão: 1989184

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o conflito de competência no CPPM, é incorreto afirmar:

1989184 C

Comentários

ALTERNATIVA “C” INCORRETA. A decisão de conflito entre a autoridade judiciária da Justiça Militar e da Justiça Comum será atribuída ao STF (ART. 121, CPPM).

Atribuição ao Supremo Tribunal Federal
Art 121. A decisão de conflito entre a autoridade judiciária da Justiça Militar e a da Justiça comum será atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

A) Ver art. 113 do CPPM.
B) Ver art. 114 do CPPM.
D) Ver art. 111 do CPPM.

Questão: 1989177

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da fase de prolação da sentença no processo penal militar, assinale a alternativa correta.

1989177 A

Comentários

Resposta letra “A”. No texto do art. 437, a, do CPPM:

Definição do fato pelo Conselho
Art. 437. O Conselho de Justiça poderá:
a) dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la;
Condenação e reconhecimento de agravante não argüida
b) proferir sentença condenatória por fato articulado na denúncia, não obstante haver o Ministério Público opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravante objetiva, ainda que nenhuma tenha sido arguida.

Por fim, as alternativas C e D e apresentaram previsões do processo penal comum, e
não do militar.

Questão: 1989174

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo, o recurso cabível é:

1989174 C

Comentários

ALTERNATIVA “C” CORRETA. O recurso inominado (nome doutrinário) está previsto no Art. 146 do CPPM.

Alegação antes do oferecimento da denúncia. Recurso nos próprios autos
Art. 146. O órgão do Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de oferecer a denúncia. A argüição será apreciada pelo auditor, em primeira instância; e, no Superior Tribunal Militar, pelo relator, em se tratando de processo originário. Em ambos os casos, se rejeitada a arguição, poderá, pelo órgão do Ministério Público, ser impetrado recurso, nos próprios autos, para aquele Tribunal.

A) Ver art. 526 do CPPM.
B) Ver art. 516 do CPPM.
D) Ver art. 111 do CPPM.

Questão: 1872817

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação à prisão em flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar:

1872817 B

Comentários

Resposta letra “B”. Nos termos do art. 249 do CPPM: “Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra ela, no exercício de suas funções, deverá ela própria prender e autuar em flagrante o infrator, mencionando a circunstância.”

Justificativa das demais alternativas: arts. 244, 247 e 251 do CPPM.