Questão: 1837916

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

QUANTO À AÇÃO PENAL MILITAR CONDENATÓRIA NA JUSTIÇA MILITAR, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

1837916 A

Comentários

Resposta letra “A”. A ação penal militar condenatória é pública, salvo se for a ação penal privada subsidiária da pública no caso de inércia do Ministério Público (prevista na CRFB/88).

Alternativa D (incorreta): Arquivamento implícito ocorre quando, por exemplo, o MP deixa de denunciar algum dos indiciados e não pede expressamente pelo arquivamento do inquérito policial. Há entendimento consolidado de que o arquivamento implícito de inquérito policial não é admitido no sistema processual brasileiro.

Questão: 1837914

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO EM AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR, COMPETE AO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR OU AO CONSELHO DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA:

1837914 C

Comentários

A) Incorreta – Há julgados do STF no sentido de que não é possível a aplicação subsidiária do art. 366 do CPP no âmbito da Justiça Militar.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR. ESTELIONATO (ART. 251, §3 º, DO CPM). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE . JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade da aplicação subsidiária do art. 366 do CPP no âmbito da Justiça Militar. Isso porque o “artigo 292 do Código de Processo Penal Militar dispõe a propósito da decretação da revelia quando o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado. O artigo 366 do Código de Processo Penal Comum preceitua que ‘se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional’. A transposição de normas mais

B) Incorreta – Não há essa previsão.

C) Correta – Nos termos do Art. 414 do CPP: “O curador do acusado revel se incumbirá da sua defesa até o julgamento, podendo interpor os recursos legais, excetuada a apelação de sentença condenatória.”

D) Incorreta – Não há essa previsão.

Questão: 1837906

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

QUANTO À APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA NO PROCESSO PENAL MILITAR, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

1837906 A

Comentários

Resposta letra “A”, nos termos do art. 272 do CPPM. Ademais, a aplicação provisória de medida de segurança no regime do CPPM está prevista nos artigos art. 272 a 276.

[Casos de aplicação] Art. 272. No curso do inquérito, mediante representação do encarregado, ou no curso do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, enquanto não for proferida sentença irrecorrível, o juiz poderá, observado o disposto no art. 111, do Código Penal Militar, submeter às medidas de segurança que lhes forem aplicáveis:
a) os que sofram de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ou outra grave perturbação de consciência;
b) os ébrios habituais;
c) os toxicômanos;
d) os que estejam no caso do art. 115, do Código Penal Militar.

Questão: 1837902

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

ANALISE O CASO A SEGUIR E FAÇA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI: “UM OFICIAL PRATICOU ILÍCITOS PATRIMONIAIS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR E OBTEVE VANTAGEM EM DINHEIRO NO MONTANTE DE 2 MILHÕES DE REAIS. COM A QUANTIA EM DINHEIRO ADQUIRIU UMA LOJA DE AUTOMÓVEIS COM AS INSTALAÇÕES E 18 VEÍCULOS SEMINOVOS. AO RECEBER TAIS INFORMAÇÕES, O PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR DECIDIU PROMOVER PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE COISAS, CAUTELARMENTE. OITO DOS VEÍCULOS JÁ ESTAVAM NEGOCIADOS, INCLUSIVE TRANSFERIDOS MAS NÃO ENTREGUES. PARA ASSEGURAR O ÊXITO DA MEDIDA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

1837902 B

Comentários

Resposta letra “B”. A questão discorre sobre as medidas preventivas e assecuratórias, sendo que o sequestro é o mais adequado para a situação descrita. Vide art. 199 do CPPM:
Bens sujeitos a seqüestro
Art. 199. Estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia.

Questão: 1837898

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

QUANTO AO EXERCÍCIO JURISDICIONAL MONOCRÁTICO DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA DE SUA COMPETÊNCIA:

1837898 B

Comentários

Resposta letra “B”. Ver o disposto no art. 30, I-C, e no art. 6º, I, c, da Lei nº 8.457/1992.

Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente: (…)
I-C – julgar os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general;

Art. 6° Compete ao Superior Tribunal Militar:
I – processar e julgar originariamente: (…) c) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz federal substituto da Justiça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general;