Questão: 649468

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação ao processo especial de deserção, assinale a alternativa correta.

649468 C

Comentários

Alternativa “C” correta. No texto do art. 452 do CPPM:

Efeitos do termo de deserção
Art. 452. O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.

Questão: 649465

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o instituto da liberdade provisória

649465 A

Comentários

Resposta letra “A”, Nos termos do art. 270, parágrafo único, a, do CPPM.

Casos de liberdade provisória
Art. 270. O indiciado ou acusado livrar-se-á sôlto no caso de infração a que não fôr cominada pena privativa de liberdade.
Parágrafo único. Poderá livrar-se sôlto:
a) no caso de infração culposa, salvo se compreendida entre as previstas no Livro I, Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar;
b) no caso de infração punida com pena de detenção não superior a dois anos, salvo as previstas nos arts. 157, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 173, 176, 177, 178, 187, 192, 235, 299 e 302, do Código Penal Militar.

Questão: 649464

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne à incompetência do juízo, o Código de Processo Penal Militar determina que

649464 D

Comentários

ALTERNATIVA “D” CORRETA. Nos termos do art. 146 do CPPM:
Alegação antes do oferecimento da denúncia. Recurso nos próprios autos
Art. 146. O órgão do Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de oferecer a denúncia. A argüição será apreciada pelo auditor, em primeira instância; e, no Superior Tribunal Militar, pelo relator, em se tratando de processo originário. Em ambos os casos, se rejeitada a arguição, poderá, pelo órgão do Ministério Público, ser impetrado recurso, nos próprios autos, para aquele Tribunal.

Justificativas: ver artigos 143 a 147 do CPPM.

Questão: 649461

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considere a situação hipotética. Um Policial Militar, durante o serviço operacional de patrulhamento ostensivo, comete um crime doloso contra a vida de um civil. Diante deste enunciado e no que concerne à necessidade de instauração de Inquérito Policial Militar (IPM), assinale a alternativa correta.

649461 B

Comentários

Resposta letra “B”. Ver art. 82, § 2º, do CPPM:

[Foro militar em tempo de paz] Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (…)
[Extensão do foro militar] (…) § 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.

Questão: 602800

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue o item que se segue. Em se tratando de acórdão unânime, os únicos embargos cabíveis são os de declaração.

602800 A

Comentários

Questão correta. Ver o disposto no art. 539 do CPPM.

Inadmissibilidade
Art 539. Não caberão embargos de acórdão unânime ou quando proferido em grau de embargos, salvo os de declaração, nos termos do art. 542.
Restrições
Parágrafo único. Se for unânime a condenação, mas houver divergência quanto à classificação do crime ou à quantidade ou natureza da pena, os embargos só serão admissíveis na parte em que não houve unanimidade.