Questão: 602787

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Militar do Exército brasileiro cometeu crime de furto dentro de sua unidade. Consumado o delito, o comandante do batalhão determinou a instauração de inquérito policial militar, a fim de apurar o fato e a sua autoria. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Se o indiciado for um cabo, a autoridade policial militar poderá nomear um oficial da ativa de qualquer posto superior ao de cabo como encarregado do inquérito policial militar.

602787 A

Comentários

Questão correta. A atenta leitura da lei seca é muito importante na presente disciplina, nos termos do art. 7º, §2º do CPPM:

Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos têrmos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições: (…)
§ 2º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de pôsto superior ao do indiciado, seja êste oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

Art. 15. Será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de pôsto não inferior ao de capitão ou capitão-tenente; e, em se tratando de infração penal contra a segurança nacional, sê-lo-á, sempre que possível, oficial superior, atendida, em cada caso, a sua hierarquia, se oficial o indiciado.

Questão: 602778

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do processo penal militar, julgue o seguinte item. A ação penal militar é pública e somente o Ministério Público Militar poderá promover a denúncia, devendo demonstrar provas da materialidade e indícios da autoria delitiva, sob pena de inadmissão.

602778 A

Comentários

Questão correta. A ação penal militar condenatória é pública, salvo se for a ação penal privada subsidiária da pública no caso de inércia do Ministério Público (prevista na CRFB/88). Vide artigos 29 e 30 do CPPM:

Promoção da ação penal
Art. 29. A ação penal é pública e sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
Obrigatoriedade
Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:
a) prova de fato que, em tese, constitua crime;
b) indícios de autoria.

Questão: 602775

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do processo penal militar, julgue o seguinte item. A competência para a apuração de crime militar será determinada, em regra, pelo local da infração e, no caso de tentativa de crime, pelo local de residência ou domicílio do acusado.

602775 B

Comentários

Questão incorreta. O lugar da infração está expresso no art. 88 do CPPM – no caso de tentativa, será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Lugar da infração
Art. 88. A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que fôr praticado o último ato de execução.

Questão: 515920

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Qual o prazo para julgamento do desertor, estando este preso?

515920 A

Comentários

Alternativa “A” correta. No texto do art. 453 do CPPM: “O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo.”

Questão: 478964

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

QUANTO ÀS NULIDADE E AOS RECURSOS:

478964 D

Comentários

A) Incorreta – Art. 516, q, do CPPM.

B) Incorreta – Art. 504, a, do CPPM.

C) Incorreta – Art. 511 do CPPM.

D) Correta – Arts. 518 e 529 do CPPM.