Questão: 64915

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em caso de concessão da menagem a militar da reserva ou reformado, o cumprimento deverá ocorrer no interior do estabelecimento castrense coincidente com a sede do juízo de apuração do crime, devendo o militar ficar subordinado às normas de caráter geral da caserna e sendo vedado seu afastamento dos limites do estabelecimento militar.

64915 B

Comentários

Questão incorreta. A menagem concedida a militar pode ocorrer no lugar da sede do juízo que o estiver apurando, ou em quartel, navio, acampamento, ou em estabelecimento ou sede de órgão militar. Veja os artigos transcritos abaixo:

Competência e requisitos para a concessão
Art. 263. A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
Lugar da menagem
Art. 264. A menagem a militar poderá efetuar-se no lugar em que residia quando ocorreu o crime ou seja sede do juízo que o estiver apurando, ou, atendido o seu pôsto ou graduação, em quartel, navio, acampamento, ou em estabelecimento ou sede de órgão militar. A menagem a civil será no lugar da sede do juízo, ou em lugar sujeito à administração militar, se assim o entender necessário a autoridade que a conceder.

Questão: 3128977

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, assinale a alternativa correta.

3128977 C

Comentários

Resposta letra “C”. Se o pedido de desconsideração é requerido na petição inicial, o sócio ou administrador citado deve contestar tanto o pedido de desconsideração quanto os demais pontos da causa, pois todos fazem parte da relação processual desde o início. Sobre a contestação ver art. 336 do CPC.

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica: arts. 133 a 137 do CPC.

Questão: 3127330

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca das tutelas provisórias, é correto afirmar:

3127330 A

Comentários

Alternativa “A” correta. Encontra fundamento no art. 296 do CPC.

Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

Legislação presente nas demais alternativas: arts. 295, 298 e 300, §1º, do CPC.

Questão: 3100535

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a tutela provisória, é correto afirmar que:

3100535 C

Comentários

Alternativa “C” correta. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, CPC) comporta exceção, mormente naquelas situações denominadas de irreversibilidade recíproca (onde ambas as partes podem sofrer danos irreversíveis).

CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Questão: 3100533

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o amicus curiae , analise as seguintes afirmações: I. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado de ofício e por provocação da parte interessada ou, quando atue no processo, do Ministério Público. II. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em qualquer fase do processo de conhecimento no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. III. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspende-se o processo, mesmo quando a desconsideração for requerida na petição inicial. IV. A decisão que indefere e aquela que defere a intervenção do amicus curiae é recorrível, segundo o Código de Processo Civil. V. O amicus curiae , possuindo a chamada representatividade adequada, pode intervir em qualquer tipo de processo, independentemente da relevância da matéria, do tema objeto da demanda ou da repercussão social da controvérsia. Assinale a alternativa correta.

3100533 E

Comentários

Item I) Incorreto. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser instaurado de ofício – art. 133 do CPC.

Item II) CORRETO. Art. 134 do CPC.

Item III) Incorreto. Como regra o incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende o processo, porém há exceção – art. 134, §§ 2º e 3º, do CPC.

Item IV) Incorreto. A decisão que indefere e aquela que defere a intervenção do amicus curiae é irrecorrível – art. 138 do CPC.

Item V) Incorreto. Art. 138 do CPC.