Questão: 3051505

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considere as assertivas a seguir: I. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. II. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais disponíveis e indisponíveis. III. Nos casos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. IV. O município sempre será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador. V. Desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo em que a fazenda pública seja parte. Assinale a alternativa CORRETA :

3051505 A

Comentários

I – Correta. Ver art. 70 do CPC.
Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

II – Incorreta. Ver art.176 do CPC.
Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

III – Correta. Ver art. 723, § único, do CPC.
Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

IV – Incorreta. Ver art. 75, III, do CPC.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (…)
III – o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; (Redação dada pela Lei nº 14.341, de 2022)

V – Incorreta. Ver art. 178, § único, do CPC.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (…)
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Questão: 3030478

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em um caso de competência territorial, um residente da cidade de São Paulo ajuizou uma ação contra uma empresa cuja sede é em Salvador. A ação diz respeito a um contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Onde deverá ser proposta a ação, conforme as regras de competência previstas no Código de Processo Civil?

3030478 E

Comentários

Resposta letra “E”. Nas ações contra empresas, o processo deve ocorrer no local da sede da empresa ou onde a obrigação deve ser cumprida. Importante a leitura do art. 53 do CPC.

CPC. Art. 53, III – do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; (…)
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

Questão: 3030477

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Durante uma ação judicial, o Ministério Público solicitou uma tutela de urgência antecipada para proteger os interesses de um grupo de pessoas. Em quais circunstâncias essa tutela pode ser concedida, de acordo com o Código de Processo Civil?

3030477 B

Comentários

Alternativa “B” correta, de acordo com o expresso no art. 300 do CPC, que trata dos requisitos para a concessão de tutela de urgência.

CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Questão: 3030259

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O princípio da primazia do julgamento do mérito tem por objetivo

3030259 A

Comentários

Resposta letra “A”. O objetivo do processo é resolver o problema real das partes, não apenas seguir formalidades (art. 4º e 317, CPC). Para tanto, os juízes devem buscar decidir o mérito, e não extinguir o processo por erros pequenos.
A título de exemplo da aplicação do referido princípio, ver artigos do CPC abaixo transcritos:

CPC. Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão.
§ 1º Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes.

CPC. Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: (…)
§ 3º O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

Questão: 3030258

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Proferida decisão liminar determinando o cumprimento de obrigação de entrega de coisa móvel, com cominação de multa diária, em ação de procedimento comum, lastreada em prova documental da existência de contrato de comodato. Esta decisão deferida initio litis tem natureza de tutela

3030258 A

Comentários

Alternativa “A” está correta, trata-se de tutela antecipada incidental por ter como objetivo antecipar a concretização do direito buscado no processo. Ver arts. 300 e 303 do CPC.