Questão: 2195292

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Entre os princípios do Direito Processual Civil, aquele em que a decisão do magistrado convoca as partes a esclarecer sobre a ocorrência ou o modo de ocorrência de determinado fato refere-se ao

2195292 C

Comentários

Resposta letra “C”. O princípio da cooperação estabelece que as partes devem cooperar entre si e com o juiz para a solução do conflito de forma justa e eficiente. Vide art. 6º do CPC:
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Questão: 2195291

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Leia o caso a seguir. F. A. é estudante do 2º ano do ensino médio do Colégio B. J. e resolveu prestar vestibular em uma universidade privada de sua cidade. O resultado de sua prova foi suficiente para aprovação em 1º lugar para o curso de Direito. F. A., então, se dirigiu à universidade para realizar a matrícula, o que foi prontamente negado, diante da não conclusão do ensino médio. F. A. sugeriu a realização do primeiro ano de faculdade concomitantemente ao 3º ano do ensino médio, mas a universidade não aceitou, mantendo a negativa de sua matrícula. Diante disso, contratou advogado, que ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, para determinação de realização da matrícula em 3 dias, prazo final estabelecido pela universidade, colacionando alguns julgados de câmaras cíveis do Tribunal de Justiça do Estado, em sentido favorável. A medida judicial pleiteada pelo estudante

2195291 E

Comentários

Resposta letra “E”. Sobre a Tutela Provisória Antecedente e Incidental: (i) Antecedente: É requerida antes de o processo principal ser iniciado. O pedido de tutela provisória antecedente visa uma solução imediata antes mesmo do ajuizamento da ação principal. (ii) Incidental: É requerida durante o curso do processo, para resguardar os direitos de uma das partes até que a questão principal seja resolvida.

Questão: 2193822

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto aos tipos de tutela jurisdicional dispostos no CPC, assinale a opção correta.

2193822 A

Comentários

Resposta letra “A”. A concessão da tutela de urgência pode ocorrer tanto de forma liminar quanto após a justificação prévia. Ver art. 300, §2º, CPC:

CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…)
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Legislação presente nas demais alternativas: arts. 303, 304, 295, 309 e 301, do CPC.

Questão: 2193819

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sentença proferida em desfavor do município de São Paulo reconheceu o direito de servidores, em litisconsórcio , ao recebimento de valores pecuniários. Iniciado o cumprimento da sentença, a fazenda pública não apresentou impugnação, mas, vinte dias após sua regular intimação, interpôs pedido de limitação do referido litisconsórcio, aduzindo que a grande quantidade de credores dificultaria sua defesa, uma vez que cada servidor havia apresentado a própria memória de cálculo ao requerer o cumprimento da decisão. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

2193819 E

Comentários

Resposta letra “E”. Hipótese expressa no art. 113, §2º, do CPC: “O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.”

Demais justificativas: ver art. 113, §1º e art. 525, do CPC.

Questão: 2171917

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos juizados  especiais federais, julgue os itens subsequentes. I As ações mediante as quais se busque anular lançamento tributário não se submetem à competência dos juizados especiais federais. II É possível à fazenda pública transigir nos processos de competência dos juizados especiais federais. III Do acórdão formalizado por turma recursai do juizado especial federal caberá recurso especial ou recurso extraordinário, a depender da natureza da matéria questionada, se infraconstitucional ou constitucional. Assinale a opção correta.

2171917 B

Comentários

(Assertiva I) Incorreta:
Lei 10.259/2001. Art. 3o – Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (…)
III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

(Assertiva II) Correta:
Lei 10.259/2001. Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.
Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

(Assertiva III) Incorreta: não cabe recurso especial, pois não se cumpre o requisito “decisão oriunda de tribunal” (previsto no art. 105, III, CF/88).
STJ. Súmula 203: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.”.