Questão: 1875474

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em julgamento em que examinou a constitucionalidade de determinado ato normativo da administração pública, o Poder Judiciário considerou que “As atividades do Estado estão sujeitas à observância de preceitos fundamentais de natureza constitucional que, encontrando fundamento teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos e as condutas desarrazoadas do poder público”. Ao tratar do abuso de poder estatal, sob a perspectiva da proporcionalidade e da razoabilidade, o trecho apresentado na situação hipotética precedente contém fundamento embasado no aspecto substancial do princípio do(a)

1875474 A

Comentários

Alternativa “A” correta. O enunciado se refere ao aspecto substancial do princípio do devido processo legal. Vejamos:

Princípio do devido processo legal: (I) dimensão formal – diz respeito às normas que regem os processos; (II) dimensão substancial ou material – exige que as decisões sejam proporcionais e razoáveis.

Questão: 1870508

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O pedido de gratuidade da justiça pode ser requerido na I inicial. II contestação. III apelação. IV petição de intervenção de terceiro. V audiência de instrução e julgamento. Assinale a opção correta.

1870508 E

Comentários

Resposta letra “E”. Jurisprudência do STJ e também entendimento doutrinário: o pedido de gratuidade de Justiça pode ser formulado em qualquer momento processual (STJ. 4ª Turma, REsp n. 904289, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, D.J. 03/05/2011). Também importa para a resolução da questão a leitura do art. 99 do CPC:

CPC. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Questão: 1860248

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Suponha que Roberto tenha ingressado em juízo com ação de cobrança da quantia de R$ 150, proveniente da venda de uma bicicleta usada. O juiz indeferiu a petição inicial sob o pretexto de que o valor pretendido pelo requerente era inferior ao valor das despesas despendidas pelo Estado na solução da controvérsia. Nessa situação, a decisão do juiz constitui ofensa ao princípio

1860248 C

Comentários

Resposta letra “C”. Princípio do Acesso à Jurisdição (ou princípio da inafastabilidade da jurisdição): Arts. 5º, XXXV, da CF/88, e 3º, do CPC:

CF/88. Art. 5º, XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

CPC. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

Questão: 1836886

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a teoria da asserção,

1836886 B

Comentários

Resposta letra “B”. Para a teoria da asserção (adotada pelo STJ em vários julgados): as condições da ação devem ser analisadas na petição inicial, em abstrato, de acordo com a versão trazida dos fatos, e sua ausência implica na extinção do feito sem resolução de mérito. No entanto, se a ausência de uma condições da ação for aferida na fase postulatória (mais à frente), o processo será extinto com resolução de mérito.

Questão: 1142554

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil acerca das partes e seus procuradores, do juiz, dos auxiliares da justiça e do Ministério Público, julgue o item a seguir. Ao constatar ser amigo íntimo do autor de processo judicial em que foi nomeado para atuar, o perito deve declinar de sua atribuição, porque, nesse caso, ocorre hipótese de impedimento previsto na legislação processual.

1142554 B

Comentários

Questão incorreta. Amigo íntimo constitui hipótese de suspeição (art. 145, I, CPC c.c art. art. 148, II, CPC), e não de impedimento.

Art. 145. Há suspeição do juiz: I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: (…) II – aos auxiliares da justiça;