Questão: 309001

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação a tempo e lugar do crime, bem como à territorialidade e extraterritorialidade da lei penal militar, assinale a opção correta à luz do CPM e da doutrina de referência.

309001 E

Comentários

Alternativa “E” correta. Regra geral: o CPM adota os princípios da territorialidade (aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos no território nacional), e da extraterritorialidade (aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos fora do território nacional – diferente do CP comum). Vide artigo 7º, do CPM:

CPM. Art. 7º. Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

Questão: 90595

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar. Em relação ao tempo do crime, o Código Penal Militar adotou a teoria da atividade.

90595 A

Comentários

Questão correta. Tanto o Direito Penal comum quanto o Direito Penal Militar adotam a Teoria da Atividade para determinar o tempo do crime.
Teoria da Atividade: o crime é considerado cometido no momento em que o agente realiza a ação ou omissão, independentemente do momento em que o resultado ocorre.

[Tempo do crime] CPM. Art. 5º. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

Questão: 478927

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA. I – Um cadete da PM, com 17 anos de idade, durante o desfile de 7 de setembro, desentende-se com um cadete do Exército, que estava em forma no pelotão ao lado do seu, desferindo no militar do EB um golpe com a coronha do fuzil, lesionando-o gravemente (CPM, art. 209, § 1º). A competência para processo e julgamento é da Justiça Militar da União. II – Militar de 17 anos, desde que tenha desenvolvimento psíquico suficiente para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento (CPM, art. 50) é penalmente imputável. A norma penal militar está em consonância com o art. 5º, § 2º, da Lei do Serviço Militar [ será permitida a prestação do serviço militar como voluntário a partir dos 17 anos de idade ] e, com o art. 5º, parágrafo único, inciso III, do Código Civil de 2002 [cessa, para os menores, a incapacidade, pelo exercício de emprego público efetivo] III – O Código Penal Militar, na esteira do revogado Código Penal comum de 1969 ( revogado sem nunca entrar em vigor ), acabou com as medidas de segurança para imputáveis e aboliu o sistema do duplo binário para semi-imputáveis, substituindo-o pelo denominado sistema vicariante, segundo o qual, o juiz ou impõe pena ou medida de segurança, vedada a cumulação de ambas. IV – Tanto no Código Penal comum, como no Código Penal Militar, a emoção como a paixão não excluem a imputabilidade penal.

478927 C

Comentários

I – Incorreta. Competência do ECA, pois se trata de um cadete com 17 anos de idade.
II – Incorreta. O artigo mencionado não foi recepcionado pela CF/88.
III – Correto. Prevalece a adoção do sistema vicariante (vide arts. 110 e 112, CPM).

Questão: 64910

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Diversamente do direito penal comum, o direito penal militar consagrou a teoria da ubiquidade, ao considerar como tempo do crime tanto o momento da ação ou omissão do agente quanto o momento em que se produziu o resultado.

64910 B

Comentários

Questão incorreta. Tanto o Direito Penal comum quanto o Direito Penal Militar adotam a Teoria da Atividade para determinar o tempo do crime.
Teoria da Atividade: o crime é considerado cometido no momento em que o agente realiza a ação ou omissão, independentemente do momento em que o resultado ocorre.

[Tempo do crime] CPM. Art. 5º. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

Questão: 90592

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar. A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP) comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a ultratividade da norma e impõe a incidência da retroatividade da lei penal mais benigna.

90592 B

Comentários

Questão incorreta. Em ambos os códigos, tanto no Código Penal (CP) quanto no Código Penal Militar (CPM), o tratamento dado às leis excepcionais e temporárias é o mesmo.

De fato, a ultratividade da lei penal temporária ou excepcional está expressa, isso significa que, mesmo após a revogação dessas leis, elas continuam sendo aplicadas aos fatos que ocorreram durante sua vigência. No entanto, é importante ressaltar que o CPM não impõe a questão da retroatividade da lei penal mais benéfica em relação às leis temporárias ou excepcionais.

CPM. Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.