Questão: 250042

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre os crimes militares em tempo de paz, assinale a alternativa correta.

250042 D

Alternativa “D” correta, conforme preceitos do art. 9º, do CPM.

CPM. Art. 9º. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (…)
III – os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: (…)
b) em lugar sujeito à administração militar, contra militar da ativa ou contra servidor público das instituições militares ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;

Questão: 478914

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

ACERCA DA USURPAÇÃO E DO EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

478914 C

Alternativa “C” correta. O crime de amotinamento de presos ou internados (art. 182, CPM) é de concurso necessário, ou seja, necessita de duas ou mais pessoas para caracterização do tipo penal.

Amotinamento
CPM. Art. 182. Amotinarem-se presos, ou internados, perturbando a disciplina do recinto de prisão militar:
Pena – reclusão, até três anos, aos cabeças; aos demais, detenção de um a dois anos.
Responsabilidade de participe ou de oficial
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem participa do amotinamento ou, sendo oficial e estando presente, não usa os meios ao seu alcance para debelar o amotinamento ou evitar-lhe as conseqüências.

Questão: 475728

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Ainda com relação ao direito penal militar, julgue o  item  que se segue. Se um oficial das Forças Armadas cometer crime de furto simples, ele ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, qualquer que seja a sua pena.

475728 A

Questão correta. O conceito de indigno para o oficialato está no art. 100 do CPM.

CPM. Art. 98. São penas acessórias: (…) II – a indignidade para o oficialato;

CPM. Art. 100. Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traição, espionagem ou cobardia, ou em qualquer dos definidos nos arts. 161, 235, 240 (furto simples), 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312.

Questão: 3206695

     Ano: 2025

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do planejamento sucessório, julgue o próximo item. Testamentos são instrumentos que substituem completamente a necessidade de um processo judicial de inventário.

3206695 B

O inventário é um procedimento jurídico indispensável para a transmissão da herança aos herdeiros, independentemente da presença de um testamento.

O testamento não se limita apenas à distribuição dos bens após o falecimento; ele também pode conter disposições sobre o velório, reconhecimento de filiação e a nomeação do inventariante. No entanto, a existência de um testamento não dispensa a realização do inventário.

Questão: 3185534

     Ano: 2025

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do instituto da alienação fiduciária de bens móveis, assinale a alternativa correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

3185534 C

A Súmula n° 245 do STJ determina que “A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito”.