Questão: 3151529

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Determinado testamento particular foi assinado pelo testador e pelas testemunhas em momentos e locais distintos, tendo sido confeccionado segundo a livre manifestação de vontade do testador, que gozava de pleno discernimento. Em face de casos como o descrito nessa situação hipotética, o STJ tem considerado o testamento

3151529 D

Na elaboração de testamento particular, é possível que sejam flexibilizadas as formalidades prescritas em lei na hipótese em que o documento foi assinado por testador e por testemunhas idôneas.

STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1521371/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 28/03/2017.

Questão: 3141039

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A revisão de contratos quando são identificados fatos imprevistos que possam alterar a base econômica do contrato e gerar onerosidade excessiva para uma das partes trata-se de uma teoria estabelecida na esfera pública. Assinale a alternativa correspondente.

3141039 B

A Teoria da Imprevisão é aplicada quando eventos extraordinários e imprevisíveis alteram as condições econômicas fundamentais de um contrato, o que pode justificar sua revisão ou até mesmo resolução. O Código Civil Brasileiro contempla essa possibilidade, visando preservar o equilíbrio entre as partes no contrato.

Questão: 3129260

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Lorena, proprietária de um automóvel marca X, vende seu carro para Marcelo pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por meio de um contrato, com cláusula especial de preempção. Três meses depois, sem notificar Lorena, Marcelo vende o mesmo veículo para Pedro, pelo valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais). Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

3129260 D

A questão em exame trata dos contratos que contêm cláusula de preempção, também conhecida como direito de preferência. Esse direito contratual impõe ao vendedor a obrigação de primeiro oferecer o bem ao beneficiário da preempção antes de negociá-lo com terceiros. A alternativa D está correta porque Marcelo, ao vender o carro para Pedro sem respeitar a cláusula de preferência, cometeu um erro. Caso Pedro tenha agido de má-fé, ou seja, ciente do direito de preferência e, mesmo assim, efetivado a compra, ele será considerado responsável solidário. Essa responsabilidade compartilhada é aplicável nos casos em que há má-fé nos contratos.

Questão: 3127035

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Reinaldo, proprietário de diversos imóveis na cidade de Aparecida, resolveu doar um dos seus imóveis para Gabriela, sua amiga de longa data. Transferida a propriedade mediante registro na matrícula do imóvel para Gabriela, ela decidiu vender o imóvel para Luísa, sua prima. Nesse meio tempo, antes da consumação da venda do imóvel a Luísa, em razão de desentendimentos no trabalho, Gabriela injuriou gravemente Alexandre, filho adotivo de Reinaldo. Este, após já concluída a venda do imóvel por Gabriela à Luísa, ajuizou ação judicial contra aquela, pleiteando a revogação da doação por ingratidão. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

3127035 D

CC, Art. 563. A revogação por ingratidão não prejudica os direitos adquiridos por terceiros, nem obriga o donatário a restituir os frutos percebidos antes da citação válida; mas sujeita-o a pagar os posteriores, e, quando não possa restituir em espécie as coisas doadas, a indenizá-la pelo meio termo do seu valor.

Questão: 3115098

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Caio, após tomar posse no cargo de analista no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, constatou a importância prática da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em razão de uma atuação legislativa pujante, dando azo à criação de um número elevado de novas leis todos os anos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma . Assinale-a.

3115098 C

Essa alternativa está equivocada. De acordo com o artigo 2º, §3º da LINDB, “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. Dessa forma, a norma anteriormente revogada não volta a ter validade de forma automática, tornando essa opção incorreta e a exceção que deve ser identificada na questão.