Questão: 3113954

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A empreiteira Construções Felizes S.A. celebrou contrato com a sociedade empresarial Instalações de Ar Puro e Frio Ltda. para o fornecimento e instalação de um complexo sistema de ar condicionado em um empreendimento imobiliário de alto padrão no bairro Belvedere, em Cuiabá, Mato Grosso. O contrato previa a execução dos serviços em seis etapas, com pagamento ao final de cada etapa concluída, para garantir o fluxo contínuo da obra. Após a conclusão da segunda etapa, a empreiteira, alegando dificuldades financeiras temporárias, deixou de efetuar o pagamento correspondente, comprometendo a continuidade do serviço. Em razão disso, a empresa Instalações de Ar Puro e Frio Ltda. notificou a suspensão dos serviços até a regularização do pagamento. A empreiteira, por sua vez, contestou a interrupção, argumentando que a situação financeira justificava o atraso e que a suspensão prejudicaria gravemente o andamento do projeto, configurando, segundo ela, abuso de direito por parte da fornecedora. Diante da situação hipotética e com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

3113954 E

CC, Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Questão: 3113279

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. Havendo anterioridade do crédito e comprovação do prejuízo ao credor, prescinde-se, para configuração da fraude contra credores, do conhecimento, pelo terceiro, do estado de insolvência do devedor.

3113279 B

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE CONTRA CREDORES. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ocorrência de fraude contra credores demanda a anterioridade do crédito, a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni), que o ato jurídico praticado tenha levado o devedor à insolvência e o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis).

2. Agravo interno parcialmente provido.

STJ. 4ª Turma. AgInt no RECURSO ESPECIAL No 1.294.462 – GO, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 20/09/2018

Questão: 3105372

     Ano: 2023

Banca: 

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Prova:    

Pessoa física com a intenção de alienar um automóvel de sua propriedade entregou o bem a um corretor que realizava a intermediação de compra e venda de veículos seminovos. Um consumidor interessado transferiu ao intermediador o valor estipulado para a aquisição do bem. Antes do comprador conseguir transferir o veículo para o seu nome, ocorreu o bloqueio judicial do bem em decorrência de uma dívida contraída pelo proprietário. Com a impossibilidade da transferência da propriedade, o adquirente desistiu do negócio e o intermediador arcou com o reembolso do valor despendido. Posteriormente, o corretor ingressou com ação de cobrança contra o alienante pedindo o ressarcimento dos danos sofridos. Na situação apresentada, o bloqueio judicial que gerou a resolução do contrato para aquisição do bem provocou o defeito do negócio jurídico conhecido como:

3105372 C

A questão aborda o princípio de que, ao adquirir um bem, o comprador tem a garantia de que o bem está livre de ônus ou de direitos de terceiros que possam interferir em sua posse. A evicção exemplifica essa situação, em que um bloqueio judicial em decorrência de dívidas do proprietário anterior leva à resolução do contrato e ao reembolso do comprador pelo vendedor ou corretor.

Questão: 3104691

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item seguinte. Lei posterior somente revogará uma lei anterior quando expressamente assim o declarar.

3104691 B

LINDB, Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Questão: 3104690

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item seguinte. A LINDB adota, em regra, a possibilidade de repristinação, isto é, permite que uma lei revogada seja restaurada em razão de sua lei revogadora ter perdido a vigência.

3104690 B

A repristinação não ocorre automaticamente, ou seja, a simples revogação de uma norma que anteriormente revogou outra não faz com que esta última volte a ter validade. Para que uma lei revogada seja restaurada, é necessária uma nova previsão legal que expressamente determine sua retomada. Dessa forma, a afirmação apresentada no enunciado está equivocada.