Questão: 3104689

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item seguinte. Denomina-se coisa julgada o ato consumado de acordo com a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

3104689 B

A expressão “coisa julgada” diz respeito à condição de uma decisão judicial que se torna imutável após o esgotamento de todas as vias recursais. Ela não se vincula ao simples fato de um ato ter sido realizado conforme a legislação vigente à época, mas sim à fixação da decisão judicial, garantindo sua estabilidade e segurança jurídica.

Questão: 3104688

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio. Mesmo que não haja intenção difamatória, o nome de uma pessoa não pode ser utilizado por outrem em publicações que a exponham ao desprezo público.

3104688 A

CC, Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Questão: 3104180

     Ano: 2024

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Prova:    

Com base no disposto no Código Civil a respeito de guarda compartilhada de filhos e espécies de direitos reais, julgue o item seguinte. Em regra, se não houver acordo entre os genitores quanto à guarda do filho e ambos estiverem aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada do filho, sendo, no entanto, tal regra afastada caso um dos genitores declare ao magistrado que não deseja a guarda do filho.

3104180 A

CC, Art. 1.584 (…) § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. (Redação dada pela Lei nº 14.713, de 2023)

Questão: 3101217

     Ano: 2024

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Prova:    

Marque a alternativa CORRETA sobre a Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro – Decreto n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942.

3101217 D

LINDB, Art. 1o (…) § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

Questão: 3095755

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca das relações de parentesco. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e as mesmas qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

3095755 A

CC, Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.