Questão: 3095753

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca das relações de parentesco. Contam‑se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente.

3095753 A

Comentários

A alternativa C está correta porque apresenta de maneira exata a forma de contagem dos graus de parentesco conforme estabelecido no Código Civil. Na linha reta, considera-se cada geração, enquanto na linha colateral, sobe-se até o ascendente comum e depois desce-se até o parente em questão.

Questão: 3093947

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Maria recebeu de Carla, mediante instrumento público, poderes para praticar, em seu nome, atos em nome de Carla. Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

3093947 D

Comentários

CC, Art. 674. Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.

Questão: 3091552

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A desconsideração da personalidade jurídica permite:

3091552 C

Comentários

Essa alternativa está correta, pois expressa fielmente o objetivo da desconsideração da personalidade jurídica, que consiste em atribuir responsabilidade aos sócios quando houver uso indevido da pessoa jurídica para práticas abusivas.

Questão: 3091385

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação aos atos ilícitos, analise as assertivas a seguir. I. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. II. Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. III. Constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Nesse caso, o ato será ilegítimo, do ponto de cista do Direito Civil, mesmo quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. No entanto, tais circunstâncias poderão influenciar na esfera penal. De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em

3091385 B

Comentários

CC, Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Questão: 3086918

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Writ, adolescente emancipada de 17 anos, é diagnosticada com grave doença para qual a medicina prescreve um tratamento que, embora não cause risco de vida, é proibido em sua prática religiosa. Nesse caso, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Writ:

3086918 D

Comentários

1. Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa.
2. Como consequência, em respeito ao direito à vida e à saúde, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde – SUS, podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio.
STF. Plenário. RE 979.742/AM, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 25/09/2024 (Repercussão Geral – Tema 952) (Info 1152).

1. É permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos. A recusa a tratamento de saúde, por razões religiosas, é condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive, quando veiculada por meio de diretivas antecipadas de vontade.
2. É possível a realização de procedimento médico, disponibilizado a todos pelo sistema público de saúde, com a interdição da realização de transfusão sanguínea ou outra medida excepcional, caso haja viabilidade técnico-científica de sucesso, anuência da equipe médica com a sua realização e decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente.
STF. Plenário. RE 1.212.272/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/09/2024 (Repercussão Geral – Tema 1.069) (Info 1152). Sendo assim, de acordo com o princípio constitucional que assegura o melhor interesse da criança e do adolescente, a recusa de tratamento com base em convicções religiosas dos pais, em regra, não é aceita quando estiver em jogo a saúde e a vida do menor. Mas existe a exceção de que, caso os médicos atestem a existência de um tratamento alternativo que seja igualmente eficaz e seguro, os pais podem optar por essa alternativa para seus filhos.