Questão: 2550696

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

João assumiu, com autonomia, a obrigação de promover, habitualmente, à conta da empresa Sucos S/A e, mediante remuneração por ela prestada, a realização de certos negócios, em zona determinada. Levando-se em consideração exclusivamente o disposto na Lei Federal nº 10.406/2002 sobre a agência e distribuição, é correto afirmar que, não havendo estipulação diversa entre as partes,

2550696 A

Comentários

CC, Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

Questão: 2548336

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e nas disposições do Código Civil relativas à prescrição, julgue o item seguinte. Salvo disposição legal em sentido contrário, a lei começa a vigorar, em todo o país, 45 dias depois de oficialmente aplicada, e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 dias depois de sua publicação oficial.

2548336 B

Comentários

LINDB, Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada (NÃO É APLICADA).

§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia TRÊS MESES depois de oficialmente publicada.

Questão: 2547675

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Lucas deseja fazer um penhor agrícola relativo à sua futura safra de arroz, bem como uma hipoteca ou outra forma de garantia real em relação à sua fazenda. Entretanto, tem algumas dúvidas relativas aos institutos. Sobre o penhor agrícola, assinale a afirmativa correta.

2547675 B

Comentários

No penhor agrícola, é frequente que o devedor permaneça com a posse do bem na condição de fiel depositário. Isso se deve ao fato de que, ao contrário do penhor tradicional, no penhor agrícola não há a necessidade de entrega do bem ao credor, permitindo que o devedor continue utilizando-o até o prazo de vencimento da obrigação. Essa particularidade é essencial para que o produtor rural possa dar continuidade à sua atividade econômica.

Questão: 2534396

     Ano: 2024

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Órgão: 

Prova:    

Julgue o item subsequente. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Esse dispositivo reforça a interpretação teleológica, permitindo que o juiz leve em consideração os objetivos e as finalidades sociais da norma, em detrimento da sua literalidade, para alcançar uma decisão justa e adequada ao contexto social.

2534396 A

Comentários

O artigo 5º da LINDB dispõe que, ao aplicar a lei, o juiz deve buscar atingir os fins sociais para os quais a norma foi criada e atender às necessidades do bem comum. Isso implica que, ao interpretar o texto legal, o juiz não deve apenas observar a literalidade da lei, mas também direcionar sua interpretação para alcançar os objetivos sociais que a norma visa promover.

Questão: 2533707

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, fez constar de sua ementa a seguinte proposição: “Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica.” (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) Consequência direta de a prescrição incidir sobre a pretensão é:

2533707 D

Comentários

A alternativa D está correta, pois, como a prescrição atinge a pretensão, seu efeito imediato é impedir que a dívida prescrita seja cobrada judicialmente. No entanto, a obrigação não deixa de existir, podendo ser quitada voluntariamente fora do âmbito judicial, embora não possa mais ser exigida por meio de ação judicial.