Questão: 2516657

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. Sobre o tema, de acordo com o Código Civil é correto afirmar que:

2516657 C

Comentários

CC, Art. 645. O depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo.

Questão: 2512270

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, é definida pela doutrina como uma norma de sobredireito, isto é, como norma jurídica que visa a regulamentar outras normas. Assim, a LINDB consagra regras relativas à vigência das leis, dentre às quais: I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabelecem período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, sendo indiferente o fato de a data final recair em um feriado, haja vista que, em tal hipótese, o primeiro dia de vigência da nova lei não será prorrogado para o dia seguinte. II. A obrigatoriedade da norma brasileira passa a vigorar, nos Estados estrangeiros, cento e oitenta dias após a publicação oficial no Brasil. No entanto, em havendo norma corretiva, mediante nova publicação do texto legal, os prazos mencionados devem correr a partir da nova publicação. III. A LINDB consagra o princípio da continuidade da lei, pelo qual, a norma, a partir da sua entrada em vigor, tem eficácia contínua, até que outra a modifique ou revogue. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Muito embora o efeito repristinatório decorra de disposição expressa em lei, excepcionalmente, a lei revogada volta a viger quando for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada. IV. A norma legal prevista na LINDB, segundo à qual “a lei nova terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, a seu turno, estabeleceu que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A conciliação dos dois comandos permite afirmar o caráter absoluto do princípio da irretroatividade da lei no ordenamento jurídico brasileiro. Está correto o que se afirma em

2512270 B

Comentários

I – Correta. De acordo com a LINDB, a lei entra em vigor após 45 dias da sua publicação oficial, exceto quando houver disposição contrária. O cálculo desse prazo considera tanto o dia da publicação quanto o último dia do período. III – Correta. A LINDB de fato estabelece o princípio da continuidade da lei, determinando que uma norma permanece válida até que seja alterada ou revogada por outra. Além disso, define as condições em que a revogação pode ocorrer, conforme disposto no artigo 2º.

Questão: 2512258

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Código Civil denota que a propriedade pode ser adquirida por acessão. Diante do exposto, analise as seguintes afirmativas sobre aquisição da propriedade por: I. Formação de ilhas : em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, as ilhas que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais. II. Aluvião: os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização. III. Avulsão : quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado. IV. Abandono de álveo: o álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo. Está correto o que se afirma em

2512258 A

Comentários

I. Formação de ilhas: A afirmativa está correta. Conforme dispõe o Código Civil, as ilhas que surgem em rios pertencem aos proprietários das terras ribeirinhas situadas às margens, na proporção de suas testadas.

II. Aluvião: A assertiva está correta. A aluvião ocorre quando há acréscimos progressivos e imperceptíveis às margens dos rios, sendo incorporados automaticamente aos terrenos marginais, sem necessidade de indenização.

III. Avulsão: A afirmativa está correta. Caso uma porção de terra seja deslocada abruptamente por uma força natural e se agregue a outro terreno, o proprietário do terreno que recebeu o acréscimo pode reivindicá-lo, desde que indenize o dono original. No entanto, se o proprietário anterior não reclamar no prazo de um ano, o acréscimo poderá ser incorporado sem necessidade de pagamento.

IV. Abandono de álveo: Também está correta. Se o leito de um rio for abandonado, os terrenos antes ocupados pela água passam a pertencer aos proprietários ribeirinhos das margens, sem que haja obrigação de indenizar aqueles cujas terras foram afetadas pela nova trajetória do curso d’água.

Questão: 2512159

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Luciano e Cristina, ambos maiores, pretendem, em agosto de 2023, se casar pelo regime de participação final nos aquestos. Para a celebração do pacto antenupcial, já que ambos são empresários, pensaram em estabelecer uma cláusula na qual poderiam, livremente, dispor de quaisquer bens adquiridos na constância do casamento, independente da anuência expressa do outro. Quanto ao citado pacto antenupcial a ser celebrado por Luciano e Cristina, é correto afirmar que:

2512159 B

Comentários

CC, Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

Questão: 2509897

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o direito de construir, é incorreto afirmar, conforme o Código Civil, que:

2509897 B

Comentários

A assertiva indica que, em áreas rurais, não é permitido construir a menos de dois metros do terreno vizinho. No entanto, essa afirmação está equivocada. O Código Civil não prevê essa restrição especificamente para zonas rurais, mas sim para áreas urbanas. Esse detalhe caracteriza uma pegadinha na questão, tornando essa a alternativa correta.