Questão: 2489087

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, é um direito da personalidade, assim compreendido nos moldes do Código Civil, com lastro na Constituição Federal. Considerando o teor do Código Civil e da Lei de Registros Públicos, bem como o entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e nos provimentos do Conselho Nacional de Justiça, é indevida a alteração do nome para

2489087 B

A adição do sobrenome do companheiro sem a formalização da união estável não é permitida. Isso ocorre porque a legislação estabelece que a alteração somente pode ser realizada mediante o devido registro da união estável. Assim, a formalização da relação no registro civil é um requisito essencial para a inclusão do sobrenome do parceiro.

Questão: 2488661

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O contrato de prestação de serviços está regulamentado no Código Civil brasileiro, no Capítulo II do Título VII, que trata dos contratos em geral. Sobre isso, é CORRETO afirmar que:

2488661 C

Essa alternativa está correta. De acordo com o Código Civil, quando uma das partes envolvidas no contrato é analfabeta, a assinatura pode ser feita a rogo, ou seja, por intermédio de outra pessoa, a pedido do analfabeto. Para garantir a validade do documento, é necessário que ele seja subscrito por duas testemunhas. Esse requisito tem como objetivo assegurar a proteção da parte que não possui capacidade de leitura ou escrita, evitando possíveis fraudes ou abusos.

Questão: 2482654

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Associação de Assistência Hospitalar Machadiana , entidade civil que presta serviços ambulatoriais e hospitalares no Município de Rondonópolis/MT, vem atravessando sérias dificuldades econômicas, tanto que o seu Balanço Patrimonial, ao final do ano de 2023, aponta uma dívida consolidada superior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais). Diante disso, uma nova direção assumiu a entidade e verificou a existência de dívida não consolidada com a fornecedora Líquido Gás e Sólido Hospitalares Ltda. , devido à imposição de preço pelo produto, o que o tornou extremamente oneroso, se comparado com o pago pelas outras entidades de saúde. A partir de 2021, em razão da inadimplência da Associação , buscando um meio de minimizar seus prejuízos, a fornecedora passou a reajustar o valor do produto fornecido com índices bem acima da inflação. Diante da situação hipotética narrada, com base na teoria geral dos contratos , assinale a afirmativa correta.

2482654 A

Essa alternativa está correta. A boa-fé objetiva funciona como um mecanismo de limitação ao exercício dos direitos subjetivos, impedindo condutas abusivas e garantindo que as partes atuem com lealdade e transparência. Esse princípio desempenha um papel essencial na manutenção do equilíbrio e da justiça nas relações contratuais.

Questão: 2477445

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Leia o seguinte excerto da ementa de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferido em julgamento de recurso interposto em ação de alimentos: “O pedido alimentar formulado pelo ascendente ao descendente com fundamento no art. 1.696 do CC exige demonstração inconcussa da necessidade alimentar e da capacidade financeira do alimentante de prestar auxílio ao genitor. Em face do caráter solidário da obrigação alimentar, inacolhe -se pleito formulado por genitor contra filho maior de idade se este não recebeu por ocasião de sua menoridade os cuidados paternos inerentes ao pátrio poder a que tinha direito”. (TJ-SC - AC: 20130350338 SC 2013.035033-8 (Acórdão), Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 09/10/2013, Segunda Câmara de Direito Civil) A respeito do entendimento esposado no referido julgado, é correto afirmar:

2477445 C

CC, Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Questão: 2477190

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Na busca de conferir sentido à norma, existem diferentes métodos de interpretação das leis. O que busca a finalidade da norma sob a ótica da realidade social atual e dialoga com o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (“Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”) é chamado de:

2477190 B

A interpretação teleológica concentra-se na finalidade e nos propósitos que a norma jurídica busca atingir. Esse método leva em conta o contexto social vigente, permitindo que a aplicação da lei seja ajustada às demandas e circunstâncias atuais da sociedade.