Questão: 2429282

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a extinção das obrigações e seus encargos, considere as afirmativas a seguir. I. A mora ex re se opera automaticamente com o vencimento da obrigação, sendo este o termo a quo para a incidência dos juros moratórios. II. A mora ex personae impõe a cientificação do devedor para sua constituição e o termo a quo para incidência de juros moratórios é a citação. III. À luz do princípio da gravitação jurídica, a nulidade da cláusula penal contamina por igual vício o contrato principal. IV. O princípio da equivalência contratual admite a redução da cláusula penal ao valor da obrigação principal a pedido do contratante, mas não ex officio. Assinale a alternativa correta.

2429282 A

Comentários

Mora ex re: Ocorre de forma automática com o vencimento do prazo da obrigação. Não há necessidade de notificar o devedor, pois o simples não cumprimento dentro do prazo já configura a mora.

Mora ex personae: Exige a notificação do devedor para que ele seja considerado em mora. Os juros moratórios começam a ser contados a partir da citação.

Questão: 2415086

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item que se segue. O princípio da irretroatividade das leis protege direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, assegurando que os fatos jurídicos, uma vez concretizados sob uma determinada legislação, não sejam afetados por alterações normativas posteriores.

2415086 A

Comentários

O princípio da irretroatividade tem como objetivo assegurar a estabilidade jurídica, de modo que as pessoas possam confiar nas normas que regulam suas ações. Isso implica que, quando alguém adquire um direito ou realiza um ato jurídico com base em uma lei vigente, esse direito ou ato não poderá ser modificado ou anulado por uma nova legislação que venha a ser promulgada posteriormente.

Questão: 2414874

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

João e Maria, amigos de longa data, decidem empreender juntos e abrem uma empresa de prestação de serviços. No entanto, após alguns meses, a empresa enfrenta dificuldades financeiras e acaba contraindo uma dívida considerável com um fornecedor. Diante disso, surge a discussão sobre a responsabilidade das obrigações de João e Maria em relação a essa dívida. Julgue o item a seguir. Se João falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos poderão ser considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

2414874 B

Comentários

CC, Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos SERÃO considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

Questão: 2414868

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O testamento vital é um instrumento de garantia do exercício de autonomia da vontade, o qual o indivíduo, em vida, dispõe sobre sua vontade para determinadas ocorrências incertas e futuras que possam acometer sua capacidade de decidir sobre situações que envolvam sua saúde. Trata-se de negócio jurídico atípico, sem forma prescrita em lei, e plurilateral, uma vez que envolve a vontade do indivíduo, vinculando futuramente aqueles que lhe oferecem tratamento de saúde e os familiares do testador.

2414868 B

Comentários

O enunciado sustenta que o testamento vital é um negócio jurídico atípico, sem uma forma específica determinada por lei, e que se trata de um negócio plurilateral. No entanto, a questão está incorreta, pois, embora realmente não exista uma formalidade prescrita em lei para o testamento vital, ele não pode ser classificado como um negócio jurídico plurilateral. Na realidade, esse instrumento reflete exclusivamente a manifestação de vontade do testador, não configurando um negócio jurídico que envolva múltiplas partes, como ocorre nos contratos.

Questão: 2414754

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em 22/12/2016, José morava, fazia 8 anos, de forma ininterrupta, em um terreno pertencente ao Município, localizado na área urbana, que não estava sendo usado pela Administração Pública. Esse imóvel, que mede 200 m², era utilizado para fins residenciais, não possuindo José outro imóvel. Diante desse cenário, pode-se dizer que José faria jus ao reconhecimento administrativo da usucapião urbanística, passando a se tornar proprietário do bem.

2414754 B

Comentários

Incorreta, uma vez que José não pode adquirir o terreno por usucapião, pois se trata de um bem público. Ainda que todos os demais requisitos para a usucapião estejam preenchidos, a legislação veda a aquisição de bens pertencentes ao poder público por esse meio.