Questão: 2400472

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O titular do direito real de habitação, ao habitar gratuitamente imóvel alheio, pode

2400472 D

CC, Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.

Questão: 2393646

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa correta. Quanto à sucessão legítima, dispõe o Código Civil que,

2393646 C

CC, Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.

Questão: 2388797

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

São requisitos para a aquisição da propriedade de bem imóvel na modalidade usucapião ordinária

2388797 B

CC, Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Questão: 2388796

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da classificação da posse, assinale a opção correta.

2388796 D

De acordo com a legislação brasileira, a posse é considerada nova quando não ultrapassa um ano e um dia, enquanto a posse velha é aquela que excede esse período. Essa distinção é fundamental para a tutela possessória, especialmente nas ações possessórias, em que a necessidade de proteção imediata é mais evidente na posse nova.

Questão: 2387830

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em decorrência de um acidente de veículos, a empresa proprietária do caminhão causador do dano fez acordo com a dona do carro sinistro, pagando-lhe o total de R$ 3 mil, restando registrado no respectivo Termo de Transação Extrajudicial que a proprietária do veículo atingido no acidente dava quitação à empresa, de forma plena e irrevogável, por todos os danos materiais por ela sofridos no acidente supramencionado, nada mais podendo ser pleiteado judicial ou extrajudicialmente. A seguradora contratada pela proprietária do carro sinistrado, entretanto, ao regular o sinistro, indenizou a cliente em R$ 6 mil, conforme a regulação dos danos, e pretende receber a diferença, em regresso, propondo ação em face da empresa titular do veículo que causou o dano ao carro de sua cliente. Nesse caso, conclui-se que a indenização

2387830 E

A opção E está correta, pois, ao realizar o pagamento da indenização ao segurado, a seguradora se sub-roga nos direitos deste. Isso significa que a seguradora tem o direito de buscar o ressarcimento do valor desembolsado junto ao responsável pelo dano, ainda que a vítima tenha concedido quitação. A quitação dada pelo lesado não impede a seguradora de ingressar com ação de regresso, uma vez que esse direito é autônomo e decorre da sub-rogação prevista no Código Civil.