Questão: 2387828

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Conforme a Lei Civil, toda pessoa natural é dotada de personalidade jurídica. Todas as pessoas, ao nascerem com vida, adquirem a referida personalidade, e, consequentemente, quando ocorre o óbito, a personalidade jurídica é extinta. Com relação ao nascituro, entretanto, verifica-se que ele tem

2387828 C

Comentários

CC, Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Questão: 2387725

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No regular exercício de suas atribuições, certa autoridade administrativa competente proferiu decisão administrativa que, mediante motivação clara, explícita e congruente, estabeleceu nova interpretação acerca de um conceito jurídico indeterminado, impondo, por conseguinte, novo dever aos administrados, de forma distinta de prática que vinha, até então, sendo reiteradamente adotada pela Administração Pública, que era de amplo conhecimento público. Diante dessa situação hipotética, à luz das normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, na forma do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), é correto afirmar que a mencionada decisão:

2387725 E

Comentários

LINDB, Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

Questão: 2387220

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

João vivia em união estável com Maria, tendo com ela uma relação pública, contínua e duradoura, formalizada por meio de escritura pública, com o objetivo de constituir família. Entretanto, João conheceu Pedro e, após alguns meses de amizade, iniciaram uma relação amorosa homoafetiva. A relação entre João e Maria manteve o caráter de continuidade. Por vários anos, João manteve-se em união estável com Maria e, concomitantemente, em relação amorosa homoafetiva com Pedro. João faleceu e, na data da sua morte, permanecia em união estável com Maria e em relação amorosa homoafetiva com Pedro. Este pretende ingressar com uma ação judicial visando ao reconhecimento da sua relação amorosa homoafetiva com João como união estável, para fins sucessórios e previdenciários. Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

2387220 E

Comentários

A alternativa E está correta, pois o sistema jurídico brasileiro adota o princípio da monogamia e impõe o dever de fidelidade nas relações de união estável. Dessa forma, a existência prévia de uma união estável com Maria impede o reconhecimento de outro vínculo com Pedro, inclusive no âmbito previdenciário. O Supremo Tribunal Federal reafirma esse entendimento ao não admitir a coexistência de uniões estáveis paralelas, conforme sua jurisprudência consolidada.

Questão: 2386948

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Adamastor, que não teve filhos, sempre teve um carinho especial por seu afilhado Euclides. Por isso, quando este completou 18 anos, doou a ele um automóvel. Após a doação, veio a saber que quem vinha divulgando nas redes sociais graves acusações quanto à lisura e honestidade de Lucrécia, sua companheira, era o próprio Euclides. Diante das ofensas à mulher com quem mantinha união estável há muitos anos, Adamastor pretende a revogação da doação por ingratidão de Euclides. Sobre o caso, é correto afirmar que:

2386948 A

Comentários

CC, Art. 559. A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.

Questão: 2385845

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Ana conduzia seu veículo em uma via de mão dupla quando foi surpreendida por um outro carro, que trafegava, em alta velocidade, na contramão da direção da via. Pela necessidade das circunstâncias e por não haver meio de evitar colisão frontal, Ana realizou uma manobra em decorrência da qual o veículo veio a atingir Pedro, que estava na calçada. Pedro sofreu lesões corporais de natureza leve. Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do Código Civil, Ana

2385845 A

Comentários

No cenário descrito, Ana se encontrou em uma situação de risco iminente e, para evitar uma colisão frontal com outro veículo, realizou uma manobra que acabou atingindo Pedro. Esse caso exemplifica o estado de necessidade, em que a conduta, apesar de ser considerada lícita, não exclui a possibilidade de responsabilidade civil. A legislação estabelece que, mesmo em situações como essa, pode existir a obrigação de indenizar eventuais danos causados a terceiros inocentes.