Questão: 2380228

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O nome está incluído entre os direitos da personalidade. Sobre ele, é incorreto afirmar:

2380228 B

Comentários

O direito ao nome não se extingue com o falecimento de seu titular. Mesmo após a morte, o nome do falecido permanece resguardado juridicamente, sendo passível de proteção por parte de seus herdeiros ou familiares, que podem impedir seu uso indevido.

Questão: 2375290

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Diego José, médico, estrangeiro, em visita ao Brasil para participar de um Congresso Internacional, conheceu Lia, estudante do primeiro ano de medicina. Ambos se apaixonaram à primeira vista e, de imediato, iniciaram um romance que perdurou mesmo após o retorno de Diego José para o seu país. Após 10 meses, Diego José se muda definitivamente para o Brasil e contrai matrimônio com Lia. Logo após o casamento, Diego José adquire um luxuoso imóvel para a residência do casal; já no ano seguinte, nasce o primeiro filho do casal, Pablo. Meses após o nascimento de Pablo, com a intenção de retornar ao seu país acompanhado de sua família, Diego José permuta dois apartamentos por uma grande fazenda em sua cidade natal. No entanto, após três anos de casamento, as divergências entre ambos tornaram o casamento insustentável, especialmente em razão das diferenças culturais. Diante da situação, Lia pede o divórcio. Diego José aceita o pedido, mas adverte Lia que, de acordo com as leis do seu país, ela perderá a guarda do filho e não terá direito a qualquer participação nos imóveis adquiridos após o casamento e a pensão alimentícia. Considerando a situação hipotética narrada e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas a seguir: I. O regime dos bens do casamento de Diego José e Lia obedecerá à lei brasileira em razão de o primeiro domicílio conjugal ter sido estabelecido no Brasil. II. Como Pablo é brasileiro e domiciliado no Brasil, a guarda será determinada pela lei brasileira. III. A qualificação dos bens situados na cidade natal de Diego José e a regulação das relações a ele concernentes, observará a lei do país em que estiverem situados. Está correto o que se afirma em

2375290 E

Comentários

I – Correto. Perceba que, antes do casamento, os cônjuges possuíam domicílios distintos. No entanto, ao contraírem matrimônio, fixam residência no Brasil, que se torna o primeiro domicílio conjugal.

A legislação do país onde a pessoa está domiciliada é responsável por definir normas relativas ao início e ao fim da personalidade, ao nome, à capacidade e aos direitos de família. O regime de bens, seja ele legal ou convencional, segue a legislação do país onde os nubentes possuem domicílio e, caso tenham domicílios distintos, prevalece a norma do primeiro domicílio conjugal. Isso é estabelecido pelo artigo 7º, §4º da LINDB – Decreto-Lei 4.657/1942. II – Correto. LINDB, Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. (…) § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. III – Correto. LINDB, Art. 8o Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

Questão: 2372061

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

“(...) acreditamos que o exame do negócio jurídico em seus três planos, seguido da análise de cada um deles, tende a fazer com que cada vez menos essas palavras expressem uma verdade. Realmente, examinando o negócio jurídico sob o ângulo da existência, da validade e da eficácia, torna- -se simples dizer quando ele inexiste, quando não vale e quando é ineficaz (ineficácia em sentido estrito) (...) O exame do negócio, sob o ângulo negativo, deve ser feito através do que batizamos com o nome de técnica de eliminação progressiva. Essa técnica consiste no seguinte: primeiramente, há de se examinar o negócio jurídico no plano da existência e, aí, ou ele existe, ou não existe. Se não existe, não é negócio jurídico, é aparência de negócio (dito “ato inexistente”) e, então, essa aparência não passa, como negócio, para o plano seguinte, morre no plano da existência. No plano seguinte, o da validade, já não entram os negócios aparentes, mas sim somente os negócios existentes; nesse plano, os negócios existentes serão, ou válidos, ou inválidos; se foram inválidos, não passam para o plano da eficácia, ficam no plano da validade; somente os negócios válidos continuam e entram no plano da eficácia. Nesse último plano, por fim, esses negócios, existentes e válidos, serão ou eficazes ou ineficazes (ineficácia em sentido restrito). (AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Negócio Jurídico, Existência, Validade e Eficácia. 4.a ed. 6.a t. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 62 a 64). A partir desse excerto e com base na conhecida escada Ponteana (elementos de existência, requisitos de validade e fatores de eficácia), classificar a venda a non domino realizada entre agentes capazes:

2372061 A

Comentários

A opção A está correta, pois trata de um negócio que, apesar de válido e existente, é ineficaz devido à ausência de legitimação por parte do vendedor. Isso se dá porque, não sendo o proprietário, ele não possui autoridade para transferir a propriedade do bem. No entanto, essa situação pode ser sanada caso o vendedor venha a adquirir posteriormente a propriedade e regularize a transação.

Questão: 2371862

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca de contrato de doação e seus efeitos, assinale a opção correta.

2371862 B

Comentários

CC, Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

Questão: 2371664

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca de fatos e negócios jurídicos, de atos jurídicos, de prescrição e decadência, de prova dos fatos jurídicos e de contratos, julgue o item a seguir. A anulação do negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado sujeita-se a prazo prescricional.

2371664 B

Comentários

CC, Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I – no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III – no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Importante destacar, que a principal distinção entre os dois institutos é que a prescrição leva à extinção da pretensão, enquanto a decadência resulta na extinção do próprio direito.