Questão: 2290615

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

2290615 A

Dispõe o art. 4º, LINDB:

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Questão: 2290609

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item. Salvo disposição em sentido contrário, a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada.

2290609 A

Conforme estabelece o artigo 1º da LINDB, salvo previsão em sentido contrário, uma lei passa a vigorar em todo o país após 45 dias de sua publicação oficial. Esse intervalo de tempo é denominado vacatio legis , ou seja, o período entre a publicação da norma e sua efetiva entrada em vigor. O objetivo desse prazo é permitir que indivíduos e instituições se adaptem às novas disposições legais.

Questão: 2288422

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O contrato de seguro é uma ferramenta fundamental para proteção financeira em situações adversas. É essencial que ambas as partes compreendam os termos do contrato, agindo de boa-fé e cumprindo suas obrigações. O Código Civil estabelece as bases legais para a formação e execução do contrato de seguro. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

2288422 D

CC, Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

Questão: 2287482

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando o Código Civil, assinale a alternativa correta, acerca do domicílio.

2287482 C

CC, Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Questão: 2281649

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca de contratos, direitos reais e desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir. O contrato preliminar rege-se pelo princípio da consensualidade, não havendo imposição quanto à forma de celebrá-lo.

2281649 A

O contrato preliminar é um compromisso firmado entre as partes para celebração de um contrato definitivo em momento futuro. Sua principal característica é a consensualidade, ou seja, sua validade depende apenas do acordo de vontades, sem a necessidade de uma forma específica.