Questão: 2247750

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Maria, João, Paulo e Pedro são proprietários de um apartamento em condomínio civil. Maria quer vendê-lo. Deu ciência aos demais proprietários e todos sinalizaram que querem exercer direito de preferência. Com base no Código Civil, é correto afirmar que:

2247750 C

CC, Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Questão: 2236206

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

As pessoas naturais com pelo menos dezesseis anos completos de idade e menores de dezoito anos são consideradas, em regra, relativamente capazes para os atos da vida civil. A incapacidade relativa supra mencionada cessa pela emancipação do menor. São efeitos da emancipação, EXCETO:

2236206 B

A emancipação está relacionada à capacidade civil do menor, contudo, não altera os direitos e garantias estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ainda que seja emancipado, o menor continua sendo classificado como adolescente para os fins de proteção previstos no ECA, o qual se destina a indivíduos com até 18 anos de idade.

Questão: 2225685

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores:

2225685 B

Conforme o artigo 932, inciso I, do Código Civil, os pais têm a obrigação de reparar os danos causados por seus filhos menores que estejam sob sua autoridade e convivência. Essa responsabilidade é de natureza objetiva, ou seja, não há necessidade de demonstrar culpa por parte dos pais para que a obrigação de indenizar seja imposta.

Questão: 2225684

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à cláusula de venda com reserva de domínio, é correto afirmar que:

2225684 D

CC, Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

Questão: 2225678

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A reconstrução do telhado do prédio onde está instalada uma escola, que foi danificado por um temporal, é considerada como:

2225678 A

Benfeitorias necessárias são aquelas realizadas com o propósito de manter a conservação do bem ou impedir sua deterioração. Um exemplo disso é a reconstrução do telhado de uma escola, pois essa intervenção é fundamental para preservar a edificação e evitar danos estruturais. Essa situação se enquadra precisamente na definição legal de benfeitorias necessárias.