Questão: 2211453

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O defeito do negócio jurídico no qual a pessoa desfalca seu patrimônio, a ponto de se tornar insolvente e, assim, não honrar com suas obrigações de cunho material, é denominado

2211453 B

Comentários

A opção B está correta, pois apresenta de maneira precisa a definição de fraude contra credores como um vício social. Esse tipo de fraude não interfere diretamente na manifestação de vontade das partes envolvidas no negócio jurídico, mas sim na relação com terceiros, especificamente os credores. Por esse motivo, é classificada como um vício social. CC, Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

Questão: 2208232

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item. O reconhecimento da usucapião extraordinária não pode ser obstado pelo fato de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

2208232 A

Comentários

Em conformidade com o tema repetitivo 985 do STJ:

“O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.”

Questão: 2207167

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir. A interrupção da prescrição pode ocorrer mediante ato extrajudicial que importe reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor.

2207167 A

Comentários

CC, Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (…) VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Questão: 2207166

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir. Prescrição e decadência, são institutos extintivos de pretensão ou de direitos, cujo objetivo é preservar a segurança jurídica das relações sociais.

2207166 A

Comentários

A prescrição corresponde à perda do direito de ingressar com ação judicial, ou seja, após o decurso do prazo previsto em lei, o titular não pode mais reivindicar seu direito perante o Judiciário. Por outro lado, a decadência resulta na extinção do próprio direito caso ele não seja exercido dentro do período estipulado. Ambas as figuras têm como finalidade garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações legais.

Questão: 2195263

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A garantia de propriedade e a sua função social e ambiental são resguardadas no direito pátrio. Dentro dessa conjuntura, qual assertiva guarda um arranjo verossímil com a aplicação prática da limitação ao direito de propriedade?

2195263 B

Comentários

A função social da propriedade estabelece que o direito de propriedade não é ilimitado. O proprietário tem a obrigação de utilizá-la de maneira que traga benefícios à coletividade, em conformidade com as normas sociais e ambientais. Dessa forma, o exercício desse direito deve levar em conta tanto o interesse da sociedade quanto a preservação do meio ambiente.