Questão: 2091469

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A empresa X é fiadora da empresa Y em contrato firmado com a sociedade W. Surge, então, a necessidade de a empresa X transferir suas obrigações, direitos, deveres, faculdades, poderes, ônus e sujeições decorrentes da fiança, os quais a sociedade Z pretende assumir, com a concordância da sociedade W. A empresa Y, no entanto, não anui à substituição. Nesse caso, à luz exclusivamente do Direito Civil, para viabilizar a pretensão, é possível celebrar:

2091469 D

Comentários

A questão trata da possibilidade de uma empresa, atuando como fiadora, transferir todas as suas obrigações e direitos para outra empresa, com o consentimento de uma das partes do contrato original, mas sem a concordância da outra parte. A figura jurídica que permite tal transferência é a cessão da posição contratual.

Questão: 2089094

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. A repristinação, no Brasil, é excepcional, não se restaurando norma por revogação da lei que a revogue.

2089094 A

Comentários

No ordenamento jurídico brasileiro, como regra geral, uma norma revogada não retorna automaticamente à vigência caso a lei que a revogou seja posteriormente revogada. A repristinação é uma medida excepcional, ocorrendo somente quando há previsão expressa nesse sentido.

Questão: 2088454

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos dependentes de um trabalhador que morreu ou que teve morte declarada pela Justiça, como nos casos de desaparecimento. Quem vive em união estável também tem direito ao recebimento da pensão por morte. A companheira ou companheiro que vivam em união estável possuem direito à pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a); esse direito está previsto na Lei nº 8.213/91. (Jornal Contábil.) De acordo com o Art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher ressaltando os seguintes requisitos, EXCETO:

2088454 B

Comentários

Essa alternativa está equivocada, sendo, portanto, a resposta correta para a questão, uma vez que a união estável exige a continuidade da convivência. Relações marcadas por interrupções frequentes não são consideradas união estável, pois a continuidade é um requisito fundamental para sua configuração.

Questão: 2084190

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A solidariedade passiva representa uma vantagem para o credor, pois, ao possibilitar a cobrança da dívida a qualquer um dos devedores, amplia a possibilidade de recebimento do montante devido. Na solidariedade passiva:

2084190 E

Comentários

CC, Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Questão: 2079892

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base nas disposições do Código Civil sobre a posse, julgue os item. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder temporariamente, em virtude de direito pessoal ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

2079892 A

Comentários

CC, Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.