Questão: 1977657

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando o regramento da mora no Código Civil, assinale a alternativa correta.

1977657 D

Comentários

A afirmação está correta, pois, de acordo com o Código Civil, quando o objeto da obrigação perde sua utilidade ou se torna impossível de ser cumprido, a mora é convertida em inadimplemento absoluto. Isso acontece, por exemplo, quando a obrigação estava vinculada a um prazo determinado, como na entrega de um bem para um evento que já ocorreu.

Questão: 1976190

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item, referentes ao direito civil. No ordenamento brasileiro, é admitida, como regra, a repristinação automática, ou seja, quando uma lei revogadora é revogada, a anteriormente revogada volta a vigorar.

1976190 B

Comentários

A questão trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com foco no Artigo 2º, § 3º, que determina: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.” Esse dispositivo evidencia que, via de regra, o ordenamento jurídico brasileiro não permite a repristinação automática.

Questão: 1974554

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Maria Clara, recém-empossada como juíza de direito, recebeu para análise uma ação de divórcio com pedido de partilha de bens de Roque e Elisa, que viveram mais de cinquenta anos juntos, sob o regime da comunhão universal de bens. Na constância do casamento, Roque comprou duas casas; Elisa herdou, com cláusula de incomunicabilidade, uma fazenda de macieiras, que desde que passou à sua administração, vem tendo alta produção de maçãs, todas colhidas durante o casamento; e Roque recebeu a doação de três cavalos. Maria Clara deverá considerar comuns somente os seguintes bens:

1974554 B

Comentários

As casas: Por terem sido adquiridas durante o casamento, são bens comuns.
A fazenda: Elisa recebeu a fazenda por herança com cláusula de incomunicabilidade, portanto, não se trata de um bem comum.
As maçãs: Provenientes da produção da fazenda durante o casamento, elas são classificadas como bens comuns, de acordo com o artigo 1.660, inciso V, do Código Civil, que estabelece que os frutos dos bens particulares recebidos durante o casamento são bens comuns.
Os cavalos: Embora Roque tenha recebido os cavalos por doação, como não há cláusula de incomunicabilidade, eles são considerados bens comuns.

Questão: 1973341

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item a seguir, relativo à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural e aos direitos da personalidade. O conflito entre lei especial anterior e lei geral posterior é classificado pela doutrina como antinomia aparente de segundo grau, sendo solucionado pela aplicação da norma especial.

1973341 A

Comentários

A questão trata do conflito entre uma norma especial mais antiga e uma norma geral posterior, caracterizando uma antinomia aparente de segundo grau.

Conforme a doutrina, a forma de solucionar esse tipo de conflito baseia-se no critério da especialidade. Isso implica que a norma especial deve prevalecer sobre a norma geral, ainda que esta tenha sido editada posteriormente. Esse princípio está implícito nas regras gerais de interpretação jurídica.

Questão: 1971709

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Título I do Livro V do Código Civil de 2002 disciplinou, na sucessão em geral, o direito de representação. Considerando os critérios legislativos, assinale a alternativa CORRETA :

1971709 D

Comentários

CC, Art. 1.853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.