Questão: 1969746

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Código Civil, o termo inicial do negócio jurídico

1969746 D

CC, Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

Questão: 1968294

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Código Civil, em pacto antenupcial que adotar o regime de participação final nos aquestos,

1968294 A

A alternativa A está correta, pois, conforme estabelecido no Código Civil, é possível, por meio de pacto antenupcial, acordar a livre disposição dos bens imóveis, desde que estes sejam particulares.

Questão: 1968116

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. Para que o indivíduo transgênero mude seu nome civil, são exigidos, além da manifestação de vontade, laudos psiquiátricos.

1968116 B

No ano de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que indivíduos transgênero possuem o direito de modificar seu nome e gênero no registro civil, sem que seja exigida a realização de cirurgia de redesignação sexual ou a apresentação de laudos médicos e/ou psicológicos.

Questão: 1968115

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. O reconhecimento de paternidade é direito personalíssimo e imprescritível.

1968115 A

Conforme a legislação brasileira, o reconhecimento de paternidade configura um direito personalíssimo, ou seja, está diretamente ligado à pessoa e não pode ser delegado a terceiros. Ademais, trata-se de um direito imprescritível, o que significa que pode ser exercido a qualquer tempo, sem limitação de prazo.

Questão: 1967115

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. Considera-se como erro grosseiro o manifesto, evidente, inescusável e praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.

1967115 A

Decreto nº 9.830/2019, Art. 12. (…) § 1º Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.