Questão: 1966466

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Código Civil, o contrato de compra e venda

1966466 C

Comentários

De acordo com o artigo 499 do Código Civil, é permitido que os cônjuges realizem contratos de compra e venda entre si, desde que os bens envolvidos não façam parte do patrimônio comum do casal. Essa possibilidade se aplica, por exemplo, aos regimes de separação de bens, nos quais cada cônjuge pode dispor livremente de seu patrimônio particular, permitindo a transferência de propriedade de um para o outro.

Questão: 1964787

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir. Ocorrerá derrogação quando lei posterior revogar, expressa e totalmente, a anterior, ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

1964787 B

Comentários

A questão faz referência ao conceito de derrogação, porém de maneira equivocada. A derrogação corresponde à revogação parcial de uma norma, enquanto a ab-rogação representa a revogação integral da lei.

Questão: 1964357

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com as disposições da legislação civil em vigência acerca de negócios jurídicos, assinale a opção correta.

1964357 E

Comentários

CC, Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Questão: 1964214

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca das características da jurisdição, julgue o seguinte item. Dado o dever indeclinável de julgar, o magistrado, em face da inexistência de expressa disposição legal, deve “dizer o direito”, utilizando-se de analogia, costumes e princípios gerais do direito.

1964214 A

Comentários

Essa diretriz tem base no artigo 4º da LINDB, o qual determina que, na falta de uma norma específica, o juiz deve utilizar a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito para embasar sua decisão.

Questão: 1964210

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir. Ao aplicar, em território nacional, dispositivos de lei estrangeira, o juiz deve fazer uma interpretação sistemática e considerar possíveis remissões feitas a outras leis.

1964210 B

Comentários

A LINDB determina que, ao se aplicar o direito estrangeiro, é necessário considerar a forma como ele é interpretado e utilizado em seu país de origem. No entanto, não há obrigatoriedade de seguir remissões a outras legislações estrangeiras, salvo se essa referência fizer parte da norma específica em questão.

Conforme estabelece o artigo 17 da LINDB: “As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.” Isso evidencia a necessidade de cautela e contextualização na aplicação de normas estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro.