Questão: 1961064

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em 2018 a Lei nº 13.777/2018 incluiu no Código Civil disposições sobre a Multipropriedade (ou time-sharing). Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a definição de Multipropriedade.

1961064 A

Comentários

A multipropriedade, também conhecida como time-sharing, trata-se de um modelo de condomínio no qual cada proprietário detém uma fração de tempo sobre o imóvel. Dessa maneira, cada um possui o direito de uso e fruição exclusiva da propriedade durante um período previamente determinado. Esse sistema é amplamente adotado em imóveis voltados para lazer, como apartamentos localizados em áreas turísticas.

Questão: 1961063

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação ao negócio jurídico e seus vícios e defeitos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de coação.

1961063 B

Comentários

CC, Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. A opção B conceitua coação como a “pressão física ou moral exercida sobre o negociante, visando obrigá-lo a assumir uma obrigação que não lhe interessa”. Essa definição está em conformidade com a concepção legal de coação, que se caracteriza pelo uso de intimidação para comprometer a livre manifestação de vontade de uma pessoa.

Questão: 1960281

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Complete as lacunas abaixo com as definições estabelecidas no Código Civil Brasileiro. I. O/A __________ da pessoa natural é onde ela estabelece sua residência, com ânimo definitivo. II. Têm domicílio _____________ o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. III. Nos contratos ____________ , poderão os contratantes especificar o domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações resultantes daquele contrato. IV. O domicílio do servidor público é o lugar onde ele exerce _____________  suas funções. V. O domicílio da União localiza-se em/no _____________ . Os termos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas acima são:

1960281 D

Comentários

I. O termo adequado para preencher a primeira lacuna é “domicílio”, conforme o artigo 70, que estabelece que o domicílio da pessoa natural corresponde ao local onde fixa sua residência com ânimo definitivo.

II. Para a segunda lacuna, a palavra correta é “necessário”. O artigo 76 do Código Civil dispõe que determinadas pessoas, como incapazes, servidores públicos, militares, marítimos e presos, possuem domicílio necessário, também denominado domicílio legal.

III. Na terceira lacuna, o termo apropriado é “escritos”. O artigo 78 prevê que, em contratos escritos, as partes podem determinar um domicílio distinto para a execução das obrigações.

IV. O termo correto para a quarta lacuna é “permanentemente”, pois, conforme o artigo 76, o domicílio do servidor público é o local onde ele desempenha suas funções de forma permanente.

V. Por fim, a quinta lacuna deve ser preenchida com “Distrito Federal”, já que o domicílio da União é estabelecido nesse local, conforme o artigo 75, inciso I.

Questão: 1959645

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Júlia, mãe de Jonathan, 4 anos, ajuizou ação de alimentos em face do pai da criança por intermédio da Defensoria Pública. Ao receber a demanda, o Juiz de Direito da 1ª Vara de Família de Macapá arbitrou valor de alimentos provisórios devidos pelo pai à razão de 30% dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou 30% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho informal ou desemprego. Logo após a decisão dos alimentos provisórios, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022, a representante legal da criança recebeu os alimentos diretamente do pai da criança à razão de 30% do saláriomínimo nacional e também pela empresa empregadora do genitor via desconto em folha de pagamento. O valor recebido a maior foi integralmente revertido em favor da criança e, até então, o pai nunca havia contribuído com o sustento do filho. Diante do caso, a representante legal

1959645 B

Comentários

Os alimentos possuem a característica da irrepetibilidade, ou seja, uma vez efetuado o pagamento, não há possibilidade de restituição. Isso ocorre devido à finalidade desses valores, que são destinados a garantir a subsistência e o bem-estar do alimentando. Dessa forma, mesmo em casos de pagamento em duplicidade, não há dever de devolução, uma vez que os recursos já foram empregados em prol da criança.

Questão: 1959252

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica no direito civil, julgue os itens que se seguem. I A Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019) promoveu alterações substanciais na disciplina da desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil, tendo, entre outras alterações, conferido legitimidade ao Ministério Público para requerer a desconsideração nos casos em que lhe couber intervir no processo. II Atualmente, a desconsideração da personalidade jurídica é possível apenas quanto ao sócio ou administrador que, de forma direta ou indireta, houver sido beneficiado pelo abuso da personalidade. III O Código Civil vigente prevê, de forma taxativa, as hipóteses de confusão patrimonial, consistentes em cumprimento repetitivo, pela sociedade, de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa, e na transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante. IV A chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica já era aceita pela doutrina e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça antes mesmo da inclusão do § 3.º ao art. 50 do Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica. Estão certos apenas os itens

1959252 B

Comentários

I – Incorreta. A legitimidade do Ministério Público é anterior às modificações introduzidas pela Lei de Liberdade Econômica, conforme previsto no artigo 50, caput, do Código Civil, em sua redação original. II – Correta. CC, Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) III – Incorreta. CC, Art. 50.(…) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV – Correta. A desconsideração inversa da personalidade jurídica já era reconhecida antes das alterações promovidas pela Lei de Liberdade Econômica, em 2019.