Questão: 1958884

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA . I – Nas obrigações de dar coisa certa, havendo a perda da coisa antes da tradição, sem culpa do devedor, o credor poderá escolher entre outra coisa fungível e a resolução da obrigação. II – O negócio jurídico unilateral e a responsabilidade civil são fontes de obrigações. III – Nas obrigações de dar coisa certa, o vendedor pode exigir acréscimo no preço caso haja melhoramentos e acréscimos na coisa antes da tradição, mesmo que a obrigação já tenha sido pactuada. Por outro lado, se a obrigação for de restituir coisa certa e sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, o lucro ficará com o credor, sem obrigação de qualquer tipo de indenização. IV – Nas obrigações de dar coisa incerta, ela deverá ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. Nesse caso, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

1958884 B

Comentários

I – Obrigações de dar coisa certa: A afirmação sugere que, caso a coisa se perca sem culpa do devedor antes da entrega, o credor teria o direito de optar entre outra coisa fungível ou a resolução da obrigação. Essa afirmação não está correta. Conforme estabelece o Código Civil, artigo 234, se a coisa perecer sem culpa do devedor antes da tradição, a obrigação é extinta, sem que o credor possa exigir substituição (artigos 233 e 238).

II – Fontes das obrigações: A assertiva está correta. As obrigações podem originar-se de diferentes fontes, incluindo o negócio jurídico unilateral e a responsabilidade civil, conforme disposto nos artigos 186 e 187 do Código Civil.

III – Melhoramentos e acréscimos: A afirmação está correta. De acordo com o Código Civil, artigos 237 e 240, o vendedor tem o direito de exigir um acréscimo no valor caso tenham ocorrido melhoramentos antes da tradição. No caso de obrigações de restituir, melhorias que não resultem de esforço ou investimento do devedor ficam com o credor.

IV – Obrigações de dar coisa incerta: A assertiva está incorreta. Na realidade, a definição do gênero e da quantidade cabe ao devedor, salvo estipulação em contrário, conforme estabelecido no artigo 243 do Código Civil.

Questão: 1951083

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Na compra e venda com reserva de domínio,

1951083 E

Comentários

CC, Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida.

Questão: 1947796

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Código Civil, se o uso consistir no direito de habitar gratuitamente um imóvel alheio, o titular do direito poderá

1947796 C

Comentários

A opção C está correta, pois o direito de uso, no âmbito da habitação, confere ao titular apenas a possibilidade de residir no imóvel juntamente com sua família. A legislação não permite que esse direito seja utilizado para fins econômicos nem que a posse do bem seja cedida a terceiros.

Questão: 1947793

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Condição imposta pelo suposto pai no ato de reconhecimento do filho será considerada

1947793 D

Comentários

CC, Art. 1.613. São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.

Questão: 1947787

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no silêncio da lei, a regra é a

1947787 B

Comentários

A explicação está embasada no artigo 6º da LINDB, que consagra o princípio da irretroatividade. De acordo com esse princípio, uma legislação nova não pode impactar situações que já foram estabelecidas durante a vigência de uma legislação anterior.