Questão: 1927552

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico em relação à vigência de lei brasileira, considere as assertivas abaixo: I. Constitui regra obrigatória que a vigência de lei brasileira se inicia com a sanção. II. Não há vedação para que lei brasileira, em seu texto, estabeleça sua vigência imediata. III. A lei brasileira, em regra, terá efeito imediato e geral no território nacional, após 45 dias da sua publicação oficial. IV. A lei brasileira, em regra, terá efeito imediato e geral nos estados estrangeiros, após 60 dias da sua publicação oficial. Está correto o que se afirma APENAS em

1927552 A

Comentários

I – Incorreta. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, conforme o art. 1º, caput da LINDB. II – Correta. Na realidade, não existe vedação, sendo possível estabelecer que a norma tenha vigência imediata. III – Correta. LINDB Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. IV – Incorreta. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada, não é sessenta dias.

Questão: 1926006

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Rosália efetuou a doação de um terreno para o Município de Euclidelândia, para que nele seja construída uma escola no prazo de um ano a contar da data da celebração do negócio jurídico. Os elementos acidentais presentes no contrato são:

1926006 A

Comentários

Encargo: Rosália estabeleceu como condição a edificação de uma escola, impondo uma obrigação ao Município.
Termo: O período de um ano para a conclusão da construção representa um termo final, pois determina o momento em que a obrigação deverá ser cumprida.

Questão: 1923390

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Ao voltar para casa após o trabalho, H, contador, foi surpreendido, ao se deparar com adesivo publicitário colado no lado externo do vidro traseiro de um ônibus, que mostrava uma foto sua tirada em local público, em meio a cenário destacado, onde ele aparecia isoladamente. Tratava-se de peça publicitária, sem conotação ofensiva ou vexaminosa, de uma empresa privada, com o fim de promover a prática de atividade física e, assim, incrementar sua imagem empresarial. H não tinha conhecimento da existência do retrato. Nesse contexto, H poderia ajuizar pedido de reparação de danos?

1923390 B

Comentários

A opção correta é a B, pois o uso da imagem de H para fins lucrativos, sem a devida autorização, constitui uma violação ao direito de imagem, garantindo a ele o direito de pleitear indenização por danos morais. Esse entendimento está em conformidade com o artigo 20 do Código Civil e com a jurisprudência predominante, a qual não exige a demonstração de prejuízo para a concessão da indenização nesses casos.

Questão: 1922941

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

1922941 A

Comentários

CC, Art. 795. É nula, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado.

Questão: 1920642

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O parentesco decorrente de adoção, estabelecido entre o adotante e o adotado, estendido a seus parentes é denominado:

1920642 B

Comentários

Conforme estabelece o Código Civil Brasileiro em seu artigo 1.593, o parentesco pode ser classificado como natural ou civil, dependendo de sua origem, seja por laços de consanguinidade ou outra forma. No contexto da adoção, o parentesco é enquadrado como civil, uma vez que não existe relação biológica entre adotante e adotado.