Questão: 1914829

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Do relacionamento entre Mateus, servidor público, e Luísa, estudante de medicina, foi gerada Raquel, nascida em 2/9/2015. Mateus iniciou um novo relacionamento e rompeu com Luísa. Em 2021, diante da pouca ajuda financeira recebida do pai, Raquel, representada por sua mãe, ajuizou ação de alimentos na comarca de sua cidade, tendo o juiz fixado, em sentença, pensão alimentícia em um percentual de 35% dos ganhos líquidos do requerido, determinando ainda a sua incidência sobre o terço constitucional das férias e o décimo terceiro salário. Com o trânsito em julgado da decisão, foi deflagrado o cumprimento de sentença com pedido de prisão civil. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

1914829 E

Comentários

Jurisprudência em Teses do STJ – Edição 65, Tese 06

O atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as três últimas atuais devidas, já é hábil a autorizar o pedido de prisão do devedor, nos termos do artigo 528, § 3 do NCPC (art. 733, § 1º CPC/73).

Questão: 1913939

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

“A perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse, ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição, podendo ocorrer, ainda, em virtude de ato administrativo do qual também decorra a privação da coisa”. A alternativa correta que alude ao instituto do direito civil em que se pode fundamentar a referida assertiva, é:

1913939 B

Comentários

A alternativa correta é B – Evicção, pois descreve exatamente o caso em que o bem é perdido em razão de decisão judicial ou ato administrativo, com base em um fundamento jurídico que antecede o contrato. Esse conceito é essencial para a evicção, que tem como objetivo proteger o adquirente em tais circunstâncias.

Questão: 1908880

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

José, pai de Antônio, compareceu na Defensoria Pública de João Pessoa relatando que seu filho completou 18 anos, motivo pelo qual não pretendia mais pagar alimentos. Nesse caso, o cancelamento da pensão alimentícia

1908880 E

Comentários

O alimentado deverá provar que ainda necessita da pensão alimentícia para prover a sua subsistência.

Questão: 1903764

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o contrato de fiança, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

1903764 B

Comentários

CC, Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

Questão: 1901616

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O negócio jurídico civil firmado entre particulares fora de uma relação de consumo, mediante a prática de coação, é:

1901616 D

Comentários

CC, Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (…) II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. CC, Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I – no caso de coação, do dia em que ela cessar.