Questão: 1900383

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Conforme o mais recente entendimento do STF, o bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação

1900383 A

A questão aborda o entendimento jurisprudencial que autoriza a penhora do bem de família pertencente ao fiador em contratos de locação, seja para fins residenciais ou comerciais. Isso implica que, ao firmar um contrato de fiança, o fiador aceita o risco de ter seu patrimônio penhorado caso o locatário não cumpra com suas obrigações.

Questão: 1897183

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O princípio da função social do contrato, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código Civil de 2002, é limitador do princípio contratual

1897183 A

A alternativa A, que trata da autonomia da vontade, está correta, pois a função social do contrato atua como um limitador dessa autonomia, restringindo a liberdade das partes na definição das cláusulas e condições contratuais. Isso significa que, ao exercer essa liberdade, os contratantes devem levar em conta os efeitos sociais decorrentes de suas escolhas.

Questão: 1897141

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre usucapião de bens imóveis, segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

1897141 D

Usucapião especial urbana – CC, Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Questão: 1894974

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca das regras existentes na legislação civil sobre pessoas naturais, adimplemento das obrigações e prescrição, julgue o item a seguir. Considere que terceiro não interessado tenha realizado, em nome próprio, o pagamento de dívida vencida sem que o devedor tivesse conhecimento do adimplemento. Nessa situação hipotética, o devedor estará desobrigado a realizar o reembolso ao terceiro, caso demonstre que possuía meio legítimo para ilidir a ação.

1894974 A

CC, Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

Questão: 1890374

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito, conforme previsto na Lei nº 10.406/2002 - Código Civil. Primeira coluna: termo 1.Bens imóveis. 2.Bens móveis. 3.Bens fungíveis. 4.Bens consumíveis. Segunda coluna: conceito (   )Os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. (  )Os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. (    )O solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. (   )Os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação. Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

1890374 D

Bens Imóveis: De acordo com o artigo 79, são aqueles que não podem ser deslocados sem que haja alteração em sua estrutura, como o solo e tudo que nele se incorporar.

Bens Móveis: Conforme o artigo 82, são os que possuem capacidade de locomoção própria ou podem ser movidos por uma força externa.

Bens Fungíveis: Segundo o artigo 85, referem-se aos bens móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Bens Consumíveis: De acordo com o artigo 86, são aqueles cujo uso resulta na destruição imediata de sua substância ou que são destinados à alienação.