Questão: 1869901

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. Essa superfície poderá ser:

1869901 D

CC, Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Questão: 1868304

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o direito de laje, assinale a alternativa correta:

1868304 D

CC, Art. 1.510-A, § 1 o O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.

Questão: 1868296

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa correta:

1868296 C

Conforme o art. 2º, § 4º, do Provimento n. 65, CNJ: Art. 2º, § 4º Não se admitirá o reconhecimento extrajudicial da usucapião de bens públicos, nos termos da lei.

Questão: 1865958

     Ano: 2022

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Prova:    

A respeito da Lei n° 11.343/2006 e da Lei n° 10.406/2002, julgue o item. Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa.

1865958 A

CC, Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792)

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Questão: 1865569

     Ano: 2021

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Prova:    

O instituto da fiança consiste em um sujeito, denominado de fiador, que garante satisfazer ao outro sujeito, denominado de credor, uma obrigação assumida por um terceiro outro sujeito, denominado de devedor. Por tal razão é um instituto que deve manter a forma escrita e a interpretação não extensiva a fim de garantir os direitos patrimoniais envolvidos. O fiador, por sua vez, disponibiliza patrimônio como forma de obrigação fidejussória a relação obrigacional. Conforme a lei n. 8.009/1990 e o CC/2002, no contrato de locação, a penhora do bem de família do fiador é

1865569 C

A Lei nº 8.009/1990 trata da impenhorabilidade do bem de família. Entretanto, o art. 3º, inciso VII dessa legislação estabelece uma exceção para a fiança em contratos de locação, autorizando a penhora do bem de família pertencente ao fiador.