Questão: 1864620

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicada.

1864620 A

Comentários

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em seu artigo 1º, determina que, salvo previsão em sentido diverso, uma lei entra em vigor em todo o território nacional após 45 dias de sua publicação oficial. Esse dispositivo é essencial para compreender a regra geral sobre a vigência das normas jurídicas no tempo.

Questão: 1861360

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Escola X Ltda. celebrou contrato de compra e venda com a Delta Ltda. para a aquisição de dez microcomputadores, cujas características técnicas foram indicadas no teor do instrumento contratual. A execução do contrato ficou agendada para dali a um mês, obrigando-se a Delta a entregar as máquinas na escola. Ocorre que os administradores da Escola X descobriram que os computadores vendidos ainda não estavam prontos quando o contrato foi assinado. A Delta esclareceu que celebrou o negócio planejando montar as máquinas nas semanas seguintes, de modo a ficarem prontas a tempo da data marcada para a entrega. Diante disso, o contrato em questão foi celebrado de forma:

1861360 A

Comentários

O foco principal neste caso é a validade dos contratos. Para avaliar se um contrato é válido, devemos observar os requisitos estabelecidos no artigo 104 do Código Civil Brasileiro, os quais são: capacidade do agente, objeto lícito, determinado ou passível de determinação, e a forma estabelecida ou que não seja proibida por lei.

No exemplo apresentado, foi celebrado um contrato de compra e venda, com a previsão de entrega futura dos bens, o que é totalmente legítimo e usual em transações comerciais. A Delta Ltda. esclareceu que os computadores seriam montados antes da data de entrega, configurando um negócio jurídico válido e devidamente planejado.

Questão: 1857264

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em um contrato, Marcos doou um automóvel para Hugo, que se obrigou, por cláusula constante do próprio instrumento de doação firmado por ambos, a utilizar o veículo para transportar Marcos de sua casa até a faculdade pelo prazo de um ano. Tal cláusula é

1857264 A

Comentários

A cláusula citada na questão é legítima e representa um exemplo de encargo em uma doação modal. No caso analisado, Marcos transferiu a propriedade de um veículo para Hugo, impondo, contudo, a condição de que o automóvel fosse utilizado para transportá-lo. Essa exigência está em conformidade com o que prevê o Código Civil, pois o encargo estabelecido não compromete a natureza gratuita da doação.

Questão: 1856562

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a classificação, a aquisição, os efeitos e a perda da posse, assinale a alternativa correta.

1856562 A

Comentários

CC, Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

§ 1 o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

Questão: 1855822

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Analise as assertivas abaixo e responda: I - O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. II - O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, mas tem direito às despesas da produção e custeio. III - O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis. IV - O possuidor de boa-fé pode exercer o direito de retenção pelo valor apenas das benfeitorias necessárias.

1855822 A

Comentários

I – Correta. CC, Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. II – Correta. CC, Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio. III – Correta. CC, Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. IV – Incorreta. CC, Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.